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Questões de Concurso sobre Jurisdição e ação
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Em relação à conciliação e à mediação,
A
as partes podem escolher, de comum acordo o conciliador e o mediador, desde que estejam cadastrados no registro do
tribunal competente.
B
o conciliador atuará somente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, podendo sugerir soluções
para o litígio, mas não impor a conciliação.
C
em razão do dever de sigilo inerente às suas funções, o conciliador e o mediador não poderão divulgar os fatos ou
elementos oriundos da conciliação ou da mediação, mas deverão depor se notados pelo juiz, pelo dever de colaboração
para com o judiciário.
D
o mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos
interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da
comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.
E
os conciliadores e mediadores judiciais devidamente registrados no cadastro do Tribunal de Justiça, se advogados, não
terão qualquer restrição ou impedimento para o exercício de suas atividades, uma vez que as atividades de solução
consensual dos conflitos caracterizam múnus público e de interesse social.
Após encerrar a instrução de determinado processo, a juíza do caso foi removida para outra vara. O juiz substituto que assumiu a vara apreciou o referido processo, já instruído, e proferiu julgamento antecipado parcial do mérito de um dos pedidos da inicial, por ser incontroverso.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
A decisão do juiz substituto não pode ter reconhecido
obrigação ilíquida.
B
O juiz substituto deveria ter designado audiência de instrução
e julgamento para apurar o pedido.
C
Ainda que interponha recurso, a parte deverá executar, desde
logo e mediante prévia caução, a obrigação reconhecida
pela decisão do juiz substituto.
D
A decisão do juiz substituto não poderá ser considerada
nula com base no princípio da identidade física do juiz.
E
Contra a decisão proferida pelo juiz substituto caberá
interposição de recurso de apelação.
Sobre as normas fundamentais do processo civil brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, observando-se as disposições do Código de Processo Civil.
B
O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.
C
Não se excluirão da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.
D
É vedada a arbitragem em decorrência do princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional.
Na cooperação jurídica internacional, poderá ser prestado
auxílio direto caso a medida requerida não decorra diretamente
de decisão jurisdicional que, proferida por autoridade
estrangeira, será submetida a juízo de delibação no Brasil.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:
A
É necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração.
B
São devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, exceto os não impugnados.
C
O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados.
D
A lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da interposição da impugnação.
O pedido passivo de cooperação jurídica internacional é aquele
realizado por órgão estrangeiro.
C
Certo
E
Errado
Nos termos do Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir.
I. Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.
II. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, não se aplicando, em nenhuma hipótese, as disposições específicas, previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.
III. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas, sob a vigência da norma revogada.
IV. As disposições do Código de Processo Civil não se aplicam na ausência de normas que regulem os processos eleitorais, devido à incompatibilidade dos sistemas.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
B
Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
D
Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Na ausência de normas que regulem processos administrativos, as disposições da lei nº 13.105, de 2015, lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.
II. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições da lei nº 13.105, de 2015.
III. Não compete à autoridade judiciária brasileira julgar as ações em que o fundamento seja fato ocorrido no Brasil.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Está correta a afirmativa II, apenas.
D
Estão corretas as afirmativas I e II, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A jurisdição civil é regida pelas normas processuais brasileiras, não havendo ressalvas nesse sentido.
II. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
III. À luz da lei nº 13.105, de 2015, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa II, apenas.
C
Estão corretas as afirmativas I e II, apenas.
D
Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Nos termos do Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições da lei.
B
São condições da ação: o interesse, a legitimidade e que o pedido seja juridicamente possível.
C
Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
D
É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
A cooperação jurídica internacional segue parâmetros legais
definidos em lei ordinária nacional.
C
Certo
E
Errado
Em um processo civil cooperativo, o exercício do poder
jurisdicional exige a consideração da argumentação de todos
os sujeitos processuais. Essa exigência corresponde
A
ao dever de boa-fé processual.
B
à obrigação de determinar que o autor emende a inicial antes
de indeferi-la.
C
à oportunidade conferida pelo juiz ao autor para sanar vício
relativo a alguma incapacidade processual.
D
ao dever de justificar analiticamente as decisões judiciais.
E
ao dever de tratar de forma isonômica as partes.
Sobre a jurisdição é CORRETO afirmar que:
A
Ela é invariavelmente uma atividade estatal a cargo do Poder Judiciário.
B
Seu escopo social é a pacificação mediante a eliminação dos conflitos.
C
Seu escopo jurídico abrange a descoberta da verdade e a formação da coisa julgada material.
D
Ela é sempre uma atividade voltada à atuação do direito objetivo em concreto.
Ano:
2018
X, após solicitar, de forma insistente, que seu vizinho Y
não deixasse seu cachorro solto nas áreas comuns do
condomínio e não ser atendido, resolve mover ação judicial
para ter seu pleito atendido. Na sala de mediação, em
busca de alcançar um acordo com rapidez, o mediador R,
pretendendo exercer uma postura colaborativa, utiliza técnicas
de negociação, define em conjunto com as partes
as regras procedimentais da audiência, sugere soluções
para o litígio e estimula a cooperação entre todos.
Considerando-se o caso descrito e o Código de Processo
Civil em vigor, o(a)
A
mediador e as partes não têm autonomia para estabelecer
normas procedimentais relativas à mediação.
B
mediador deve auxiliar na compreensão das questões
em conflito, mas a sugestão para a solução do litígio
cabe ao conciliador.
C
mediador, assim como os membros de sua equipe,
poderá depor acerca de fatos ou elementos oriundos
da conciliação ou da mediação.
D
aplicação de técnicas negociais é vedada, pois desrespeita
a autonomia da vontade das partes.
E
conciliação é informada pelos princípios da independência,
da imparcialidade, da autonomia da vontade e
da publicidade.
Escolha a alternativa que não encontra guarida na nova legislação processual em vigor:
A
O agravo retido deixou de existir como procedimento em atenção ao princípio da celeridade, somente se justificando o agravo de instrumento, em regra, em face do risco de prejuízo real a uma das partes.
B
Sepultando a figura dos embargos infringentes, a decisão não unânime nos tribunais enseja o prosseguimento do julgamento, convocados outros julgadores para decidir a lide, contanto que da nova composição surja a possibilidade de inversão do julgado.
C
Saneado o feito e ultrapassado o exame de admissibilidade da ação, o processo exige procedimentos que impulsionem solução final de mérito, operando a preclusão para análise das condições da ação.
D
Em se tratando de obrigações alternativas a critério do devedor, pode o juízo conceder-lhe a opção de cumprir a obrigação de um ou outro modo, mesmo que o credor tenha deduzido em juízo pedido certo e único.
E
Hoje alargado, o princípio da ampla devolutividade permite ao Tribunal conhecer e acolher uma causa de pedir anteriormente pronunciada, mesmo se não apreciada pelo juiz, sem que isso importe em supressão de instância.
A jurisdição é uma das funções de Estado e visa a solucionar conflitos entre sujeitos que declaram direito a um determinado bem, podendo ser entendida também como a atividade de um órgão julgador, singular ou plural, tendente a esse mesmo fim.
Assinale a alternativa que, em vista da normatização ínsita ao Código de Processo Civil, não pode ser aplicada à lide.
A
Uma vez provocando o exercício da jurisdição, imediatamente estará o autor sujeitando-se ao juiz,
posto que está a dar causa à formação do processo com a entrega da causa ao Poder Judiciário em
face da inevitabilidade da jurisdição estatal.
B
São limites jurisdicionais a que se submetem os juízes questões atinentes à competência,
condições da ação e exigências procedimentais, impedindo, assim, o seu exercício indiscriminado.
C
Poderá ser contenciosa ou voluntária, sendo exemplo caracterizador desta última o não julgamento
de pretensões antagônicas, não impondo ao julgador escolher entre tutelar um ou outro interessado.
D
A pretexto de julgar por equidade não pode o juiz decidir por critérios inexistentes numa norma
positivada, posto que lhe compete julgar, exclusivamente, segundo as regras previstas em lei.
E
Expondo a violação de um direito, pode o autor requerer unicamente a sua declaração, a
manifestação acerca da inexistência de uma relação jurídica, da autenticidade ou da falsidade
documental.
Com base nas normas de Processo Civil em vigor, a respeito da jurisdição, assinale a alternativa correta.
A
A jurisdição, como poder estatal, não pode ser considerada uma função una, em razão da diversidade de instâncias, juízos, competências e áreas do direito.
B
A jurisdição afasta por completo a possibilidade do exercício da autotutela.
C
A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme disposições do Código de Processo Civil Brasileiro.
D
Para que seja válida em território nacional, a decisão proferida por meio de alguma das técnicas alternativas de soluções de conflitos deve ser submetida à homologação judicial, devido ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.
E
Para postular em juízo, é necessário o interesse de agir, a legitimidade das partes e a possibilidade jurídica do pedido, sob pena de não apreciação do mérito da causa pelo órgão jurisdicional.
São elementos da ação:
A
partes, juiz e demanda;
B
juiz, processo e demanda;
C
jurisdição, processo e pedido;
D
partes, pedido e causa de pedir;
E
jurisdição, causa de pedir e partes.
Em relação à função jurisdicional, é correto afirmar:
A
Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, em nenhuma hipótese.
B
A possibilidade jurídica da ação é uma das condições preliminares a serem observadas no atual CPC por ocasião da prestação jurisdicional, até mesmo de ofício.
C
É admissível a ação meramente declaratória, salvo se houver ocorrido a violação do direito.
D
A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.
E
Compete à autoridade judiciária brasileira, em qualquer hipótese, o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, por sua ineficácia.
A mediação
A
não constitui técnica adequada para a solução de demandas contra a Fazenda Pública.
B
constitui técnica de heterocomposição, uma vez que se caracteriza pela intervenção de um terceiro imparcial para auxiliar na resolução do conflito.
C
é inaplicável diante de um conflito que verse sobre direito indisponível.
D
da forma como é regulamentada pelo Código de Processo Civil não é a técnica adequada para a solução de um conflito entre pessoas que não mantinham vínculo anterior.
E
extrajudicial não encontra regulamentação na legislação federal em vigor, uma vez que ela cuida apenas da mediação de demandas judicializadas.
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