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Nos termos do Código de Processo Civil, assinale a...
Nos termos do Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições da lei.
B
São condições da ação: o interesse, a legitimidade e que o pedido seja juridicamente possível.
C
Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
D
É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.