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A jurisdição é uma das funções de Estado e visa a...
A jurisdição é uma das funções de Estado e visa a solucionar conflitos entre sujeitos que declaram direito a um determinado bem, podendo ser entendida também como a atividade de um órgão julgador, singular ou plural, tendente a esse mesmo fim.
Assinale a alternativa que, em vista da normatização ínsita ao Código de Processo Civil, não pode ser aplicada à lide.
A
Uma vez provocando o exercício da jurisdição, imediatamente estará o autor sujeitando-se ao juiz,
posto que está a dar causa à formação do processo com a entrega da causa ao Poder Judiciário em
face da inevitabilidade da jurisdição estatal.
B
São limites jurisdicionais a que se submetem os juízes questões atinentes à competência,
condições da ação e exigências procedimentais, impedindo, assim, o seu exercício indiscriminado.
C
Poderá ser contenciosa ou voluntária, sendo exemplo caracterizador desta última o não julgamento
de pretensões antagônicas, não impondo ao julgador escolher entre tutelar um ou outro interessado.
D
A pretexto de julgar por equidade não pode o juiz decidir por critérios inexistentes numa norma
positivada, posto que lhe compete julgar, exclusivamente, segundo as regras previstas em lei.
E
Expondo a violação de um direito, pode o autor requerer unicamente a sua declaração, a
manifestação acerca da inexistência de uma relação jurídica, da autenticidade ou da falsidade
documental.