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Questões de Concurso sobre Jurisdição e ação
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Assinale a alternativa INCORRETA quanto à cooperação internacional:
A
Cabe aos tratados internacionais disciplinar a cooperação internacional.
B
A reciprocidade pode suprir a ausência de tratados; desnecessária, contudo, na hipótese de homologação de sentença estrangeira.
C
Devidamente autorizada pela via diplomática, a autoridade central nacional comunicará ou dará tramitação ao auxílio direto ativo.
D
Ao Ministério Público cabe a adoção de atos à satisfação do pedido de auxílio direto, quando indicado como autoridade central.
Tendo em vista o ordenamento jurídico nacional, é correto afirmar que jurisdição é um método
A
autocompositivo, em que as partes solucionam seu conflito sem a intervenção de qualquer terceiro.
B
heterocompositivo, em que as partes solucionam seu conflito sem a intervenção de qualquer terceiro.
C
autocompositivo, que depende de terceiro imparcial para solucionar o conflito existente entre as partes.
D
autocompositivo, em que as partes têm a opção de solucionar o conflito com ou sem a intervenção de terceiro.
E
heterocompositivo, que depende de terceiro imparcial para solucionar o conflito existente entre as partes.
Sobre a cooperação internacional prevista no Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir:
I. O Ministério Público exercerá a função de autoridade central, ainda que não haja a respectiva designação no tratado.
II. Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática.
III. A cooperação jurídica internacional poderá ter por objeto, por exemplo, a colheita de provas e obtenção de informações.
É correto o que se afirma
A
apenas em I e II.
B
apenas em II e III.
C
apenas em I.
D
em I, II e III.
Por se tratar de monopólio do Estado, a função jurisdicional é indelegável e não pode ser exercida por agentes privados.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Código de Processo Civil, o foro de domicilio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. Se o autor da herança não possuía domicilio certo, é competente:
I- O foro de situação dos bens imóveis.
II- Havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.
III - Havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes.
Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?
A
Apenas a I.
B
Apenas a II.
C
Apenas II e III.
D
Apenas I e III.
E
I,II e III.
O caráter substitutivo, a inércia e a definitividade são características da jurisdição.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar que a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta
A
em qualquer foro.
B
em regra, no foro de domicílio do réu.
C
em regra, onde for encontrado o réu.
D
em regra, onde estiver o bem móvel.
A empresa “X”, sediada na França, assinou, em Londres, com a empresa “Y”, sediada na Bélgica, contrato no qual havia a previsão de obrigação a ser cumprida no Brasil, no interesse do Exército Brasileiro.
Nesta hipótese, é correto afirmar, com base no Código de Processo Civil, e ignorando eventuais tratados internacionais sobre a matéria, que:
A
a pendência de causa perante a jurisdição brasileira relativa ao cumprimento do contrato impedirá a homologação de eventual sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.
B
por se tratarem de empresas estrangeiras e de contrato assinado fora do Brasil, carece a jurisdição brasileira de competência para tratar de eventual conflito relativo à execução do contrato.
C
eventual ação proposta perante tribunal estrangeiro para tratar de conflito relativo à execução do contrato não induzirá litispendência e não obstará a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.
D
compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, conhecer de eventual ação relativa ao cumprimento do referido contrato, considerando o interesse do Exército brasileiro.
E
em função do interesse da União, compete à autoridade judiciária brasileira concorrentemente com a autoridade estrangeira, o processamento e o julgamento de ação relativa ao cumprimento do contrato, mesmo se houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro, arguida pelo réu em contestação.
Conforme as disposições na Constituição Federal e no Código de Processo Civil, acerca da jurisdição, podemos afirmar corretamente:
A
A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, e para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.
B
A jurisdição civil é exercida pelos juízes, pela promotoria, pelas partes interessadas e pelos tribunais em todo o território nacional, e para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.
C
A jurisdição civil e penal é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, e para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.
D
A jurisdição civil é exercida pelos tribunais em todo o território nacional, e para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.
No que tange à jurisdição, é correto afirmar:
A
em obediência ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, em nenhuma hipótese a parte precisará exaurir a via administrativa de solução de conflitos, podendo sempre, desde logo, buscar a solução pela via do Poder Judiciário.
B
a integração obrigatória à relação jurídico-processual concerne ao princípio da inevitabilidade da jurisdição, gerando o estado de sujeição das partes às decisões jurisdicionais.
C
o princípio segundo o qual ninguém será processado senão pela autoridade competente diz respeito à indelegabilidade da jurisdição.
D
nos procedimentos especiais de jurisdição voluntária, a intervenção do Judiciário não é obrigatória para que se obtenha o bem da vida pretendido, mostrando-se sempre facultativa essa interferência.
E
em obediência ao princípio do juiz natural, é defesa a criação de varas especializadas, câmaras especializadas nos tribunais ou foros distritais.
O procedimento de mediação será encerrado com a lavratura do seu termo final nas seguintes hipóteses, exceto:
A
Quando for celebrado acordo.
B
Quando não se justificarem novos esforços para a obtenção de consenso, por declaração do mediador nesse sentido.
C
Quando for constatada a existência de processo arbitral ou judicial em curso.
D
Quando não se justificarem novos esforços para a obtenção de consenso, por manifestação de qualquer das partes.
Sobre as normas que regem o processo civil, analise as três assertivas. Em seguida, marque a alternativa correta.
I. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.
II. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
III. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.
A
Apenas II e III estão falsas.
B
Apenas I e II estão corretas
C
Apenas III está correta.
D
I; II e III estão corretas.
Segundo o disposto na Lei n. 13.140/2015, são elementos mínimos da cláusula de mediação:
A
Prazo mínimo e máximo para a realização da primeira reunião de mediação, contado a partir da data de recebimento do convite; termo expresso de imparcialidade do mediador; termo expresso de confidencialidade da mediação; penalidade em caso de não comparecimento da parte convidada à primeira reunião de mediação.
B
Prazo mínimo e máximo para a realização da primeira reunião de mediação, contado a partir da data de recebimento do convite; local da primeira reunião de mediação; critérios de escolha do mediador ou equipe de mediação; penalidade em caso de não comparecimento da parte convidada à primeira reunião de mediação.
C
Isonomia entre as partes; oralidade; imparcialidade do mediador; autonomia da vontade das partes; boafé; confidencialidade e busca do consenso.
D
Isonomia entre as partes; oralidade; termo expresso de imparcialidade do mediador; termo expresso de confidencialidade da mediação; penalidade em caso de não comparecimento da parte convidada à primeira reunião de mediação; autonomia da vontade das partes.
Conforme ensinamentos de Fredie Didier, na obra Curso de Direito Processual Civil, no que se refere à Jurisdição, assinale a alternativa correta:
A
Não se pode confundir neutralidade com imparcialidade. O mito da neutralidade funda-se na possibilidade de o juiz ser desprovido de vontade consciente; predominar no processo o interesse das partes e não o interesse geral de administração da justiça; o juiz nada tem a ver com o resultado da instrução.
B
A criação de norma individualizada por um terceiro imparcial é uma característica exclusiva da jurisdição.
C
Do ponto de vista material, as decisões das agências reguladoras poderiam ser consideradas jurisdicionais; não o são, porém, exatamente pela falta do atributo exclusivo da jurisdição, que é a aptidão para a coisa julgada: essas decisões administrativas podem ser revistas pelo Poder Judiciário.
D
Ao lado da função legislativa e da função administrativa, a função jurisdicional compõe o tripé dos poderes estatais. Assim, a função jurisdicional é necessariamente exercida por ele.
E
Toda decisão pressupõe ao menos duas alternativas que podem ser escolhidas. Mas a decisão não é uma delas, mas algo distinto delas (é algo novo). Ao decidir, repita-se, o tribunal gera algo novo; se não fosse assim, não haveria decisão, mas apenas o reconhecimento de uma anterior decisão, já pronta.
Tomando como fundamento o contexto dos temas jurisdição e competência, analise a assertivas e assinale a correta:
A
Os equivalentes jurisdicionais são formas de exposição do sistema multiportas no direito processual civil, meio plenamente reconhecido e estimulado no direito brasileiro.
B
Até a apresentação da contestação a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz.
C
Dar-se a continência quando 2 (duas) ou mais ações tiverem em comum o pedido ou a causa de pedir.
D
É competente para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável o foro de domicílio da mulher.
O Código de Processo Civil adota o modelo multiportas, de modo que cada demanda deve ser submetida à técnica ou método mais adequado para a sua solução e devem ser adotados todos os esforços para que as partes cheguem a uma solução consensual do conflito. Em regra, apenas se não for possível a solução consensual, o processo seguirá para a segunda fase, litigiosa, voltada para instrução e julgamento adjudicatório do caso.
C
Certo
E
Errado
Segundo GONÇALVES (2016), “As condições [da ação] constituem matéria de ordem pública, a ser examinada de ofício pelo juiz, pois não se justifica que o processo prossiga quando se verifica que não poderá atingir o resultado almejado.” Quanto a este tema, é incorreto afirmar:
A
Quando verificada a ausência de uma das condições da ação o julgador extinguirá o processo sem resolução do mérito.
B
A extinção de ofício do processo sem resolução de mérito em virtude da falta de uma das condições da ação poderá ocorrer a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, por se tratar de matéria de ordem pública.
C
Constituem condições da ação a legitimidade ad causam e o interesse de agir.
D
A legitimidade ad causam estabelece que as pessoas só possuem legitimidade para postularem em juízo, em nome próprio, na condição de partes, os direitos que alegam ser próprios, não se admitindo a postulação de direitos alheios, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
E
O interesse de agir é consubstanciado no binômio: necessidade e adequação.
Assinale a alternativa correta.
A
Nenhuma decisão será proferida contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.
B
O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.
C
Após a violação do direito, não se admitirá ação meramente declaratória.
D
A norma processual poderá ser aplicada retroativamente aos processos em curso, quando ampliar as garantias processuais do contraditório e da ampla defesa.
E
O direito de postular em juízo exige a presença de legitimidade de agir, interesse processual, capacidade postulatória e possibilidade jurídica do pedido.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A cooperação jurídica internacional não pode ter por objeto a intimação judicial.
II. Será prorrogada a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015.
III. Dívida pública consolidada é o montante total apurado em duplicidade das obrigações financeiras do município.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Está correta a afirmativa II, apenas.
D
Está correta a afirmativa III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Ano:
2019
Prova:
CPCON UEPB - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2019
Quanto ao julgamento conforme o estado do processo, previsto no CPC/2015 e o tema da autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública, previsto na Lei 13.140/2015, assinale a alternativa CORRETA:
A
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito dos respectivos órgãos da Advocacia Pública, onde houver, com competência para dirimir conflitos entre órgãos e entidades da administração pública; avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de composição, no caso de controvérsia entre particular e pessoa jurídica de direito público; e promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta. A submissão do conflito às câmaras será compulsória nos casos previstos no regulamento do respectivo ente federado.
B
O juiz decidirá parcialmente o mérito da demanda quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso ou estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do CPC/2015. A decisão que julgar parcialmente o mérito, porém, só poderá reconhecer a existência de obrigação líquida.
C
É facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, suas autarquias e fundações públicas, bem como às empresas públicas e sociedades de economia mista federais, submeter seus litígios com órgãos ou entidades da administração pública federal à Advocacia-Geral da União, para fins de composição extrajudicial do conflito.
D
Os servidores e empregados públicos que participarem do processo de composição extrajudicial do conflito ainda poderão ser responsabilizados civil, administrativa ou criminalmente quando praticarem ato lesivo ao patrimônio público.
E
A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da administração pública interrompe a prescrição.
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