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Questões de Concurso sobre Jurisdição e ação
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Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito Processual.
A
É vedado o ajuizamento de ação para se analisar a autenticidade ou a falsidade de documento.
B
Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
C
O objeto da ação meramente declaratória é evitar que ocorra a violação de um direito.
D
A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, e a jurisdição administrativa, pelos auditores internos.
E
Para litigar em juízo, basta que o interessado comprove a sua legitimidade.
Na jurisdição voluntária, o juiz está desobrigado de aplicar o critério da legalidade estrita e pode guiar-se, no caso concreto, por parâmetros de conveniência e oportunidade.
C
Certo
E
Errado
O mediador poderá ser designado por particulares envolvidos em controvérsias para funcionar como testemunha em processos judiciais oriundos de conflito previamente mediado por ele.
C
Certo
E
Errado
É correto afirmar que, no processo arbitral:
A
instituída a arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário.
B
cessa a eficácia da medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário se a parte interessada não requerer a instituição da arbitragem no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da efetivação da respectiva decisão.
C
instituída a arbitragem, caberá ao Poder Judiciário apreciar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Tribuna Arbitral.
D
as partes poderão requerer ao Poder Judiciário a concessão de medida cautelar ou de urgência, sendo defeso ao árbitro a apreciação destas medidas em qualquer fase do procedimento arbitral.
E
se, durante o procedimento arbitral, um árbitro vier a ser substituído, não poderá, em hipótese alguma, o substituto repetir as provas já produzidas.
“Substitui a vontade dos titulares dos interesses em conflito pela vontade do direito objetivo que rege a controvérsia apresentada, promovendo a pacificação individual das partes e da sociedade.”
O trecho acima trata
A
do processo de conhecimento.
B
do direito de ação.
C
do juízo de evidência.
D
da jurisdição.
A mediação dever ser orientada pelos princípios da formalidade, oralidade, boa-fé e publicização, no Diário Oficial da União, dos conflitos no âmbito da administração pública.
C
Certo
E
Errado
Observe o trecho a seguir:
“é expressão do princípio constitucional da soberania nacional, sendo considerada una e indivisível. Esta unicidade, contudo, não proíbe que terceiros possam estar autorizados a realizar práticas alternativas de solução de conflitos, por intermédio de métodos próprios.”
O parágrafo acima trata da
A
jurisdição.
B
conciliação.
C
mediação.
D
arbitragem.
E
transação.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Consulplan
Em relação à jurisdição, pode ser afirmado que é a função que o Estado exerce quando substitui a vontade dos titulares dos interesses em conflito pela vontade do direito objetivo que rege a controvérsia apresentada, promovendo a pacificação individual das partes e da sociedade. Considerando a definição anterior, é correto afirmar que:
A
A existência da lide é fator determinante para o exercício da jurisdição.
B
A jurisdição é uma expressão do princípio constitucional da soberania nacional.
C
Há multiplicidade de jurisdições nacionais, ante a realidade federativa do Estado brasileiro.
D
Trata-se de atividade monopolizada pelo Estado, que não pode ser exercida por terceiros.
No que tange à jurisdição e à ação, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; ou ainda, da autenticidade ou da falsidade de documento.
B
É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
C
Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.
D
Ocorrida a substituição, o substituído não poderá intervir como assistente litisconsorcial.
E
Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
A característica de inércia da jurisdição indica que o seu exercício somente ocorre mediante provocação.
C
Certo
E
Errado
A escolha do mediador é uma prerrogativa das partes ou precedente da elegibilidade pelo tribunal.
C
Certo
E
Errado
Sobre a cooperação nacional e internacional, é correto afirmar que:
A
a cooperação jurídica internacional terá por objeto medidas judiciais, ficando excluídas as medidas extrajudiciais;
B
na cooperação jurídica internacional, a publicidade dos atos processuais praticados no Brasil deverá observar as hipóteses de sigilo da legislação nacional, sendo irrelevantes as situações previstas na legislação do Estado requerente;
C
compete ao juízo estadual do lugar em que deva ser executada a medida apreciar pedido de auxílio direto passivo que demande prestação de atividade jurisdicional;
D
os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão consistir no estabelecimento de procedimento para a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas;
E
o pedido de cooperação judiciária não pode abranger atos relacionados à facilitação de habilitação de créditos na falência.
Ano:
2021
Prova:
CESPE/CEBRASPE - ALE CE - Analista legislativo - Área: Controle Interno - 2021
Consoante às normas referentes a ação, assinale a opção correta.
A
A ação pode ser proposta para proteger direito alheio em qualquer hipótese, já que preenche o requisito de legitimidade.
B
A ação popular não pode ser proposta para proteger o patrimônio público, já que não preencheria os requisitos de legitimidade e interesse.
C
A ação deve proteger direito próprio, sendo inviável para pleitear direito alheio.
D
A ação popular diz respeito apenas a direito próprio, podendo ser pleiteada por qualquer cidadão, uma vez que preenche os requisitos de legitimidade e interesse.
E
A ação deve proteger direito próprio, sendo possível pleitear direito alheio em nome próprio em circunstâncias autorizadas pelas normas que compõem o ordenamento jurídico.
Com base na legislação processual civil, assinale a alternativa correta.
A
Cabe auxílio direto quando a medida decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.
B
Além dos casos previstos em tratados de que o Brasil faz parte, o auxílio direto terá vários objetos, entre eles, a colheita de provas, salvo se a medida for adotada em processo, em curso no estrangeiro, de competência concorrente de autoridade judiciária brasileira.
C
No caso de auxílio direto para a prática de atos que, segundo a lei brasileira, não necessitem de prestação jurisdicional, a autoridade central adotará as providências necessárias para seu cumprimento.
D
Recebido o pedido de auxílio direto ativo, a autoridade central o encaminhará à Advocacia-Geral da União, que requererá em juízo a medida solicitada.
E
O Ministério Público requererá em juízo a medida solicitada quando não for autoridade central.
Considere as assertivas a respeito dos mecanismos consensuais de resolução de conflitos:
I. O pedido de dispensa da audiência de conciliação deve ser motivado e, no caso de violência doméstica contra a mulher, depende da apresentação de decisão judicial de deferimento de medidas protetivas com base na Lei Maria da Penha.
II. Mesmo no caso de improcedência liminar do pedido, o juiz deverá designar audiência de conciliação ou de mediação, na forma do art. 334, do Código de Processo Civil.
III. O não comparecimento injustificado do defensor ou defensora pública na audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo de eventuais sanções disciplinares aplicáveis pelo órgão correicional.
IV. É considerado título executivo extrajudicial o instrumento de transação referendado pela Defensoria Pública, independentemente de assinatura por duas testemunhas.
V. Enquanto transcorrer o procedimento de mediação previsto na Lei no 13.140/2015, ficará suspenso o prazo prescricional.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, III e IV.
B
II, IV e V.
C
I e II.
D
II e III.
E
IV e V.
Após o procedimento licitatório, o governo de determinado estado da Federação firmou contrato com a empresa Silva & Silva Ltda., com o objetivo de construir obras de infraestrutura. As partes contratantes firmaram cláusula compromissória arbitral. No curso da obra, ocorreu divergência entre os contratantes acerca de conteúdo da obra e valores, de modo que foi instituído o procedimento arbitral para solucionar a controvérsia. Após o regular procedimento, o árbitro proferiu sentença condenando o poder público a pagar o valor equivalente a um milhão e meio de reais à empresa contratada.
Tendo essa situação hipotética como referencia inicial, assinale a opção correta.
A
A sentença arbitral que julgar parcialmente procedente ou improcedente o pedido poderá ser impugnada mediante recurso endereçado ao tribunal arbitral a que estiver vinculado o árbitro sentenciante.
B
Em decorrência do valor da condenação, a sentença arbitral proferida deve ser obrigatoriamente submetida à revisão necessária junto ao respectivo tribunal de justiça do estado condenado.
C
Compete ao árbitro ou tribunal arbitral executar as sentenças condenatórias por eles proferidas.
D
A competência para processar um eventual pedido de nulidade da sentença arbitral é do tribunal arbitral a que estiver vinculado o árbitro sentenciante.
E
Não cabe recurso contra a sentença arbitral, mas havendo causa que provoque a sua nulidade, qualquer das partes envolvidas no conflito poderá requerer a sua declaração junto ao Poder Judiciário.
A jurisdição se distingue das demais funções estatais por sua característica de substitutividade, na qual o Estado substitui, com uma atividade sua, as atividades daqueles que estão no conflito trazido à apreciação.
C
Certo
E
Errado
No que concerne às regras processuais que disciplinam a cooperação jurídica internacional, o Código de Processo Civil (CPC) determina que
A
não se exige previsão em tratado ou reciprocidade manifestada por acordo pela via diplomática, para homologação de sentença estrangeira.
B
o Ministério Público deve exercer o papel de autoridade central tanto nos casos de sua competência quanto nas hipóteses em que não haja designação específica para essa função.
C
o princípio da publicidade processual pode ser excepcionado somente nas situações de sigilo previstas em nosso ordenamento jurídico.
D
o auxílio direto deve ser ajuizado na justiça estadual se a medida decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira submetida a juízo de deliberação no Brasil.
E
na concessão do exequatur à carta rogatória passiva, procedimento que se desenvolve perante o Supremo Tribunal Federal, é vedada a revisão do mérito da decisão estrangeira.
Diz-se, comumente, que a jurisdição (juris dicere) é o poder que o Estado avocou para si de dizer o direito, de fazer justiça, em substituição aos particulares. Sobre a Jurisdição é correto afirmar:
I - é poder, porquanto decorrente da potestade do Estado exercida de forma definitiva em face das partes em conflito;
II - é função, porque cumpre a finalidade de fazer valer a ordem jurídica colocada em dúvida diante de uma lide;
III - é atividade, na medida em que consiste numa série de atos e manifestações externas e ordenadas que culminam com a declaração do direito e concretização de obrigações consagradas num título.
Assinale a alternativa que contenha as afirmativas corretas:
A
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
B
Somente as afirmativas I e III estão corretas.
C
Somente as afirmativas II e III estão corretas
D
Somente a afirmativa I está correta.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
A vedação a que o juiz condene o réu a pagar quantia superior àquela que é pedida na petição inicial é uma consequência da seguinte característica da jurisdição:
A
inércia;
B
substitutividade;
C
natureza declaratória;
D
contenciosidade;
E
imperatividade.
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