Questões de Concurso sobre Jurisdição e ação

Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico; em havendo substituição processual, o substituído será excluído do feito, não lhe cabendo intervir como assistente litisconsorcial.

O interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica, da autenticidade ou da falsidade de documento.

É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

Segundo a teoria da asserção, a análise das condições da ação é feita pelo juiz com base nas alegações apresentadas na petição inicial.

Na ação de alimentos contra o pai, o menor de dezesseis anos de idade tem legitimidade para o processo, mas não goza de legitimidade para a causa.

O direito a determinada prestação jurisdicional se esgota com o simples exercício do direito de ação.

Conforme a teoria concreta da ação, o direito de agir é autônomo e independe do reconhecimento do direito material supostamente violado.

Na hipótese de legitimidade extraordinária, a presença e a higidez dos pressupostos processuais serão examinadas em face da parte substituída.

interdição;

reintegração de posse de imóvel público;

restauração de autos;

anulação de contrato administrativo;

nulidade de casamento.

Dirimir conflitos envolvendo órgãos e entidades da administração pública;

Avaliar a admissibilidade de pedidos de resolução de conflitos, por meio de conciliação, no âmbito da administração pública;

Promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta;

Aplicar, administrativamente, punições às partes que desrespeitarem os termos do acordo proposto.

Independência e confidencialidade.

Simplicidade e economia processual.

Autonomia de vontade e informalidade.

Imparcialidade, decisão informada e oralidade.

Para postular em juízo é necessário ter interesse, legitimidade e possibilidade jurídica do pedido.

A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições do Novo Código de Processo Civil.

O interesse do autor pode limitar-se à declaração: da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; ou da autenticidade ou da falsidade de documento.

Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.

Pelo princípio do acesso á justiça, o Estado só exercerá a atividade jurisdicional se for devidamente provocado.

Por se tratar de um ato de poder, o juiz exerce a jurisdição dentro de um limite espacial sujeito à soberania do Estado, limite este consagrado pelo princípio da investidura.

Não há previsão legal para jurisdição voluntária em nosso sistema.

A jurisdição pode ser classificada como contenciosa, ou seja, quando existe lide e o Estado atua na solução de um conflito; e voluntária, quando não existe lide e o Estado atua na administração do interesse das partes.

Todas as alternativas estão corretas.

A Constituição da República Federativa do Brasil serve, para o Direito Processual Civil, como critério de validade, sem influenciar a interpretação dos dispositivos legais;

A atuação da jurisdição depende da constatação de lesão a direito, sem se cogitar sobre uma atuação preventiva em casos de ameaças a direitos;

Para o Código de Processo Civil de 2015, o contraditório é garantia de ouvir e ser ouvido, não tendo relação com os ônus processuais, os deveres nem à aplicação de sanções processuais;

De acordo com o Código de Processo Civil de 2015, postular em juízo requer interesse de agir, legitimidade de parte e possibilidade jurídica do pedido;

O interesse do autor pode ser limitar à declaração do modo de ser relação jurídica, ainda que não exista pedido de condenação ou de reparação de dano.

visa ao acordo para dar evolução à demanda, caminhando para as sessões de conciliação seguintes.

não pode ser muito rápida, pois requer o conhecimento da inter-relação das partes em conflito.

depende de que o conciliador nunca apresente sugestões, para não influenciar as partes no acordo.

busca um acordo de forma imediata para por fim à controvérsia ou ao processo judicial.

A conciliação só deverá ser estimulada pelos juízes, advogados, defensores públicos, antes do curso do processo judicial.

A mediação não pode ser feita durante o curso do processo judicial.

A arbitragem não é mais permitida.

O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, devendo esta solução ser estimulada inclusive no curso do processo judicial.

Homologação e cumprimento de decisão.

Concessão de medida judicial de urgência.

Citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial.

Medida processual, mesmo que proibida pela lei brasileira.

Para postular em juízo, é necessário ter interesse, sendo dispensável a legitimidade.

Todos podem pleitear direito alheio em nome próprio, desde que tenham interesse econômico para participar da lide.

É vedada a ação meramente declaratória quando tenha ocorrido a violação do direito.

O interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica.

O interesse do autor não pode limitar-se à declaração da autenticidade ou da falsidade de documento.

Certo

Errado

Diz-se sistema uno ou anglo-saxão o sistema de jurisdição no qual todos os litígios, de origem administrativa ou privada, são resolvidos pelo Poder Judiciário, o qual pode apreciar questões relativas ao mérito dos atos administrativos.

Diz-se sistema francês ou dualista o sistema de jurisdição no qual os litígios administrativos são resolvidos, definitivamente, por um Tribunal Administrativo, ao passo que as lides privadas são resolvidas, definitivamente, pelo Poder Judiciário.

Diz-se sistema francês ou dualista o sistema de jurisdição no qual o Poder Judiciário só pode apreciar a legalidade e a legitimidade dos atos administrativos.

Diz-se sistema francês ou dualista o sistema de jurisdição originário da França, criado como uma forma de reação do povo contra os privilégios e desmandos da Corte Inglesa, que tinha poderes de administrar e julgar.

Diz-se sistema francês ou dualista o sistema de jurisdição no qual o Poder Judiciário concorre com a esfera administrativa e a autonomia privada na resolução das questões sociais em conflito, não havendo inafastabilidade da jurisdição.

A decisão arbitral proferida por entidade não eleita pelas partes afigura-se nula de pleno direito, possibilitando a interferência do Poder Judiciário para desconstituí-la, mediante requerimento da parte prejudicada.

A convenção de arbitragem é uma das espécies de compromisso arbitral.

Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória terá eficácia somente se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.

É possível a utilização de regulamentos corporativos como direito aplicável em um processo arbitral.

A arbitragem obedecerá ao procedimento estabelecido pelas partes na convenção de arbitragem, que poderá reportar-se às regras de um órgão arbitral institucional ou entidade especializada, facultando-se, ainda, às partes, delegar ao próprio árbitro, ou ao tribunal arbitral, regular o procedimento.

O compromisso arbitral é uma das espécies de convenção de arbitragem.

Sobrevindo, no curso da arbitragem, controvérsia acerca de direitos indisponíveis, e verificando-se que de sua existência, ou não, dependerá o julgamento, o árbitro, ou o tribunal arbitral, remeterá as partes à autoridade competente do Poder Judiciário, suspendendo o procedimento arbitral.

É possível a aplicação de direito estrangeiro para a solução de um conflito submetido a processo arbitral.