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De acordo com o disposto no Código de Processo Civil...
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Q1135816
Teclas de Atalhos
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De acordo com o disposto no Código de Processo Civil vigente, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criarão câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo, tais como as abaixo descritas, exceto:
A
Dirimir conflitos envolvendo órgãos e entidades da administração pública;
B
Avaliar a admissibilidade de pedidos de resolução de conflitos, por meio de conciliação, no âmbito da administração pública;
C
Promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta;
D
Aplicar, administrativamente, punições às partes que desrespeitarem os termos do acordo proposto.