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A função do Estado, que visa à solução de conflitos de...
Ano:
2026
A função do Estado, que visa à solução de conflitos de interesses, mediante a aplicação da lei ao caso concreto por um terceiro imparcial e com aptidão para a formação de coisa julgada, denomina-se
A
administração pública.
B
legislação.
C
jurisdição.
D
poder de polícia.
E
consultoria jurídica.