Questões de Concurso sobre Condições da Ação

O processo começa e desenvolve‑se por iniciativa da parte.

A ameaça de lesão a direito não pode ser levada à apreciação jurisdicional, por faltar à parte interesse processual.

As partes têm o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito, ressalvada a atividade satisfativa.

Não se esperam das partes envolvidas no processo comportamentos de boa‑fé, eis que estão inseridas em litígio.

Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais, em todo o território nacional e nas embaixadas brasileiras no exterior.

Para postular em juízo, é necessário ter interesse, legitimidade, capacidade e justificativa.

Qualquer pessoa poderá pleitear direito alheio em nome próprio, se o titular do direito não exercer a pretensão dentro do prazo prescricional.

É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

A ação proposta perante tribunal estrangeiro induz litispendência e obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das causas que lhe são conexas.

Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.

A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.

A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código.

Para postular em juízo é desnecessário ter interesse e legitimidade.

A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

A curatela especial é exercida, nos termos da lei, exclusivamente pelo Ministério Público.

Admite-se a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

O assistente não é considerado litisconsorte da parte principal, ainda que a sentença influa na relação jurídica entre ele e o assistido ou o seu adversário.

É defeso ao amicus curiae recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

No direito processual civil brasileiro, a pessoa jurídica não tem direito à gratuidade da justiça, independentemente da demonstração de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

Certo

Errado

O cônjuge não necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de comunhão absoluta de bens.

A falta de consentimento do outro cônjuge para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, quando necessário e não suprido pelo juiz, não invalida o processo se não demonstrado notório prejuízo.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo para prolação de sentença de extinção do processo sem resolução do mérito.

A sociedade ou associação sem personalidade jurídica não poderá opor a irregularidade de sua constituição quando demandada.

Serão representados em juízo, ativa e passivamente, a autarquia e a fundação de direito público por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores.

A Teoria Eclética, desenvolvida por Enrice Liebman, defende que a ação é um direito autônomo, somente existindo quando a sentença julgar procedente o pedido do autor.

Segundo a Teoria Imanentista, o direito de ação constitui o direito a um julgamento de mérito da causa, o qual, contudo, fica condicionado ao preenchimento das condições da ação.

Conforme a Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser aferidas à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo.

Conforme o Código de Processo Civil, a capacidade postulatória e a capacidade de ser parte são condições da ação.

De acordo com a Teoria Concreta, o direito de ação seria, simplesmente, o direito de provocar a atuação do Estado-juiz.

Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade

O interesse do autor não poderá se limitar à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica

Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico

O interesse do autor pode limitar-se à declaração da autenticidade ou da falsidade de documento

É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito

a possibilidade jurídica do pedido.

o interesse de agir.

a ausência de preceito de formação do processo.

a neutralidade do juiz.

Possibilidade e legitimidade.

Necessidade e legitimidade.

Interesse e legitimidade.

Adequação e interesse.

a secretaria de saúde do município.

o prefeito municipal.

a prefeitura municipal.

o município Alpha.

o secretário de saúde do município.

Certo

Errado

Certo

Errado

Apenas I e II estão corretas.

Apenas I e III estão corretas.

Apenas I e IV estão corretas.

Apenas II e III estão corretas.

Apenas III e IV estão corretas.

é imperiosa a reunião de ambos os feitos para julgamento simultâneo, em razão da conexão;

é imperiosa a reunião de ambos os feitos para julgamento simultâneo, em razão da continência;

é imperiosa a extinção do segundo feito, sem resolução do mérito, em razão da litispendência;

é imperiosa a extinção do segundo feito, sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse de agir;

é descabida a reunião dos feitos, devendo cada qual prosseguir perante o juízo a que a respectiva inicial foi distribuída, até o julgamento dos respectivos méritos.

Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.

É inadmissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

O interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; da autenticidade ou da falsidade de documento.

É inadmissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de seu último domicílio.

Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

Em regra, a ação proposta perante tribunal estrangeiro induz litispendência e obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado