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Questões de Concurso sobre Condições da Ação
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O código de processo civil estabelece duas condições para se postular em juízo: o interesse de agir e a legitimidade da parte.
C
Certo
E
Errado
Integram as condições da ação o interesse de agir e a
legitimidade ad causam.
C
Certo
E
Errado
No que se refere a pressupostos processuais e condições da ação,
assinale a opção correta.
A
Na fase de cumprimento definitivo da sentença, o juiz poderá
conhecer de ofício a falta de pressuposto de constituição
ocorrido na fase cognitiva e declarar a nulidade da sentença
exequenda.
B
A falta de condição da ação, ainda que não tenha sido alegada
em preliminar de contestação, poderá ser suscitada pelo réu nas
razões ou em contrarrazões recursais.
C
Constatada a carência do direito de ação, o juiz deverá
determinar que o autor emende ou complemente a petição
inicial e indique, com precisão, o objeto da correção ou da
complementação.
D
A inépcia da petição inicial por falta de pedido e a existência
de litispendência são exemplos de defeitos processuais
insanáveis que provocam o indeferimento in limine da petição
inicial.
Os vícios relativos ao interesse de agir e à legitimidade podem
ser reconhecidos a qualquer tempo, mesmo após o trânsito
em julgado da ação.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRF 5 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2017
Acerca da jurisdição e da ação,
A
carece de interesse o autor da ação que se limita a pleitear a declaração da autenticidade de documento.
B
é permitido pleitear direito alheio em nome próprio, independentemente de autorização normativa, desde que demonstrado
interesse.
C
é inadmissível a ação meramente declaratória caso tenha ocorrido a violação do direito.
D
o interesse do autor pode se limitar à declaração do modo de ser de uma relação jurídica.
E
havendo substituição processual, ao substituído não será admitido intervir como assistente litisconsorcial.
O interesse processual deverá estar presente tanto para propor quanto para contestar a ação.
C
Certo
E
Errado
A respeito da lei processual civil, assinale a alternativa correta.
A
O prazo de vacatio legis do novo Código de Processo Civil foi de seis meses decorrido da data de sua publicação.
B
As condições da ação regem-se pela lei vigente à data de propositura da ação.
C
A lei vigente na data do oferecimento da peça recursal é a reguladora dos efeitos e dos requisitos da admissibilidade dos recursos.
D
A revelia, bem como os efeitos, regulam-se pela lei vigente na data do ajuizamento da demanda.
E
A resposta do réu, bem como seus efeitos, regem-se pela lei vigente na data do ajuizamento da demanda, que torna a coisa julgada.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o consumidor pode exigir judicialmente a exibição de contrato
bancário
A
como forma de produção antecipada de provas, de modo que é imprescindível que demonstre a urgência do pedido,
caracterizada pelo fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na
pendência da ação.
B
desde que comprove de forma inequívoca a existência de relação jurídica com o fornecedor, fato que não é objeto de
inversão legal do ônus da prova, mas não cabe ao consumidor o ônus de provar que houve recusa injustificada ou
pagamento de taxa, em razão dos princípios protetivos consumeristas.
C
com fundamento nas regras protetivas das relações consumeristas, de modo que não cabe ao consumidor a prova da
existência de relação jurídica com o fornecedor, por se tratar de hipótese que impõe a inversão do ônus do prova.
D
desde que demonstre interesse processual, caracterizado somente se o consumidor provar a existência da relação jurídica, o
pedido administrativo válido, o pagamento da taxa correspondente, além da recusa injustificada por parte do fornecedor.
E
desde que comprove a existência de relação jurídica com o fornecedor e a recusa injustificada por parte deste, mas é
abusiva a exigência de pagamento de taxa, cabendo ao Poder Judiciário requisitar a apresentação do documento
independentemente do pagamento de taxa.
Ninguém poderá pleitear, em seu próprio nome, direito alheio,
salvo quando autorizado por lei.
C
Certo
E
Errado
Com base no Art. 19, do novo Código de Processo Civil (CPC), o interesse do autor pode limitar-se à declaração
A
apenas do interesse.
B
apenas de uma relação jurídica.
C
da existência, da inexistência de uma relação jurídica.
D
da autenticidade e falsidade de documento.
E
da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica.
Analise as assertivas abaixo:
I - O direito de ação deve ser exercido sem nenhuma restrição, para que seja possível a regular instauração do processo e a obtenção da tutela jurisdicional. Todavia, esse direito sujeita o autor à observância de condições expressamente previstas no Código de Processo Civil.
II – O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo seja útil sob o aspecto prático.
III – Autor e réu devem ser partes legítimas, ou seja, faz-se necessário um vínculo entre o autor da ação, a pretensão trazida a juíza e o réu.
A
somente a assertiva I está correta.
B
somente a assertiva II está correta.
C
somente a assertiva III está correta.
D
todas as assertivas estão corretas.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. Considerando as regras do Código de Processo Civil de 2015:
I. As condições da ação não estão previstas no Código, o que impede o indeferimento da petição inicial por ilegitimidade para a causa ou falta de interesse processual.
II. Quando, além do autor, todos os réus manifestarem desinteresse na realização da audiência de conciliação, o prazo de contestação tem início, para todos os litisconsortes passivos, com o despacho judicial que acolhe as manifestações de desinteresse na realização da audiência de conciliação.
III. O juiz pode, independentemente de citação, julgar improcedente o pedido que contrariar súmula, desde que seja vinculante. Se o pedido contrariar enunciado de súmula não vinculante ou julgado em recurso repetitivo, deve ordenar a citação, estando em condições a petição inicial, para só depois decidir a questão, em atenção ao princípio do contraditório.
IV. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa em relação aos honorários de sucumbência, eles não poderão ser cobrados nem em execução, nem em ação própria.
A
Estão corretas apenas as assertivas I e III.
B
Estão corretas apenas as assertivas II e III.
C
Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
D
Estão corretas todas as assertivas.
E
Nenhuma assertiva está correta.
Prolata sentença sem aptidão para formar coisa julgada material o juiz que:
A
reconhece a carência da ação, dada a ausência de interesse processual;
B
pronuncia a prescrição do direito de crédito alegado pelo autor em sua inicial;
C
proclama a decadência do direito de pleitear a invalidação de um contrato;
D
rejeita um pedido formulado em ação civil pública, por se convencer da licitude da atuação estatal cuja validade é questionada na inicial;
E
concede a ordem vindicada na inicial, em ação de mandado de segurança.
De acordo com o Novo Código de Processo Civil, para postular em juízo é necessário:
A
Apenas legitimidade.
B
Apenas interesse.
C
Necessidade e legitimidade.
D
Interesse e legitimidade.
São condições para o regular exercício da ação:
A
legitimidade ad causam e demanda regularmente formulada;
B
interesse legitimidade ad causam e demanda regularmente formulada;
C
legitimidade ad processum e possibilidade jurídica do pedido;
D
possibilidade jurídica do pedido e competência do juízo;
E
legitimidade ad causam e interesse de agir.
Na hipótese de uma ação judicial possuir como objeto a rescisão de contrato inadimplido, o interesse de agir estará configurado na satisfação do bem da vida vindicado, qual seja, a rescisão referida.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Código de Processo Civil, uma ação é idêntica a outra quando
A
a confissão não foi admissível.
B
reflete na ação que está em curso.
C
possui a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
D
possui o mesmo pedido, a mesma causa de pedir e as mesmas partes.
E
somente são iguais as causas de pedir.
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