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Questões de Concurso sobre Condições da Ação
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Conforme a disciplina das normas fundamentais, do direito intertemporal e da função jurisdicional no Código de Processo civil de 2015, marque a alternativa correta:
A
A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, salvo no curso do processo judicial.
B
O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, salvo se tratar de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
C
Os juízes e os tribunais atenderão, obrigatoriamente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.
D
É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
E
A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, excluídas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.
Anacleto ajuizou ação declaratória de inexistência de débito, em razão da cobrança pela concessionária de valores a título de contas de luz em atraso. Alega que ainda não havia recebido as chaves do imóvel, à época em que os valores lançados como em atraso pela requerida, embora já tivesse assinado o contrato de locação. Pleiteia a declaração de inexistência de débito e retomada do fornecimento de energia elétrica no imóvel. Em sua defesa, a concessionária alega que a dívida é oriunda da essência do imóvel, e, ante o inadimplemento, é permitida a ruptura da prestação do serviço, e, por isso, entende que falta interesse de agir ao autor.
Sendo assim,
A
verifica-se a carência de ação, eis que Anacleto é o único usuário do serviço prestado, e por ele deve pagar, mesmo por dívidas pretéritas.
B
a ação deve ser julgada improcedente, eis que à concessionária é permitida interrupção do fornecimento do serviço público, sem prévio aviso, bem como a cobrança de valores em atraso de qualquer pessoa que esteja usufruindo do serviço.
C
por ser a dívida do imóvel de natureza propter rem, Anacleto é obrigado a pagar o débito de outro usuário do serviço de fornecimento de energia elétrica.
D
a dívida é de natureza pessoal, por se referir exclusivamente ao consumo de quem estava habitando o imóvel à época, e, portanto, Anacleto não é devedor.
E
a interrupção no fornecimento de energia elétrica pode ocorrer no dia imediatamente posterior ao inadimplemento, independente de aviso prévio.
A legitimidade ad causam é a relação de pertinência subjetiva entre o conflito trazido a juízo e a qualidade para litigar sobre ele, como demandante ou demandado. Acerca dessa condição da ação, assinale a alternativa incorreta:
A
A entrada em juízo pelo substituto depende da anuência dos demais, porquanto a substituição processual decorre de lei que exige a concordância dos substituídos.
B
A legitimidade extraordinária é caracterizada por um substituto processual, o qual atua como parte, defendendo direito do substituído.
C
Há casos em que a legitimidade é extraordinária exclusiva, só podendo a ação ser proposta pelo substituto processual; o substituído, apesar de titular de direito, não tem legitimidade para defendê-lo.
D
A legitimidade é exclusiva quando atribuída a uma só pessoa e concorrente quando atribuída a mais de uma.
E
A substituição não se confunde com a representação, em que alguém vai a juízo em nome próprio defender direito próprio, mas representado por alguém.
Charlie completa sua graduação em Direito e resolve realizar um período de descanso com viagem programada pelo mundo. Após dois anos, retorna ao Brasil e verifica a mudança de vários diplomas legislativos, dentre os quais o Código de Processo Civil. Uma das inúmeras modificações consistiu em excluir das condições da ação a:
A
causa de pedir
B
ação incidental
C
legitimidade ativa
D
possibilidade jurídica do pedido
As normas sobre jurisdição e ação são abordadas pelo Código de Processo Civil de 2015. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo.
I. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.
II. Caso tenha ocorrido violação de direito, não é possível ação meramente declaratória.
III. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
Assinale a alternativa correta.
A
As afirmativas I, II e III estão corretas
B
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
C
Apenas as afirmativas II e III estão corretas
D
Apenas as afirmativas I e III estão corretas
A ação é considerada um direito público, subjetivo e abstrato de provocar a jurisdição. Assim, todos têm o direito de ingressar em juízo, mas só aqueles que preenchem as condições da ação têm direito a uma decisão de mérito. Com relação aos elementos e às condições da ação, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) A causa de pedir, um dos elementos da ação, se desdobra em causa de pedir próxima (a descrição dos fatos da causa) e causa de pedir remota (os fundamentos jurídicos da demanda).
( ) Interesse e legitimidade são condições para se postular em juízo.
( ) Legitimado ordinário para a ação é aquele que pleiteia em juízo, em seu próprio nome, direito de que se considera titular.
( ) Entre os elementos da ação está o pedido, que se desdobra em imediato (a providência requerida) e mediato (o bem da vida que se quer tutelar).
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A
F – V – V – V.
B
V – V – F – V.
C
F – V – F – V.
D
V – F – V – F.
E
V – F – F – F.
São condições genéricas para o regular exercício da ação:
A
partes capazes e demanda regularmente formulada;
B
pedido e causa de pedir;
C
legitimidade ad causam e interesse de agir;
D
juízo competente e capacidade postulatória;
E
capacidade para estar em juízo e representação processual.
Sustentam-se, ainda, as teorias de Chiovenda e Carnelutti, segundo as quais, respectivamente, a jurisdição tem a função de atuar a vontade concreta da lei e de que o juiz cria a norma individual para o caso concreto. Sobre a jurisdição e a ação, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.
( ) O Código de Processo Civil não autoriza que alguém possa pleitear direito alheio em nome próprio.
( ) O interesse do autor precisa ir além da autenticidade ou da falsidade de documento.
( ) É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V, F, F, V
B
F, F, V, V
C
V, F, V, F
D
F, V, F, V
Conforme a Lei nº 13.105/2015, sobre a função jurisdicional, analisar a sentença abaixo:
É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito (1ª parte). Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente incorreta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente correta.
Em se tratando da função jurisdicional do Estado, disciplinada no Código de Processo Civil, é correto afirmar:
A
O interesse do autor, ao demandar em juízo, pode limitar-se à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica, bem como da autenticidade ou da falsidade de documento.
B
E admissível a ação meramente declaratória, exceto quando tenha ocorrido a violação do direito.
C
Para postular em juízo é necessário ter interesse, capacidade civil e legitimidade.
D
Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Havendo substituição processual, o substituído não poderá intervir como assistente litisconsorcial.
A respeito de jurisdição e ação, assinale a opção correta.
A
A jurisdição civil é exercida pelos juízes e tribunais nacionais e internacionais.
B
Em regra, não é competência da jurisdição nacional ação cuja obrigação deva ser cumprida no Brasil.
C
Para postular em juízo, é necessário haver interesse, legitimidade e possibilidade jurídica do pedido.
D
É permitida a postulação de direito alheio em nome próprio, desde que autorizada pelo ordenamento jurídico.
E
A cooperação jurídica internacional somente é possível sob a vigência de tratado assinado pelo Brasil.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.
II. À luz da lei nº 8.666, de 1993, considera-se serviço toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação e montagem, por exemplo.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Qualquer cidadão pode pleitear direito alheio em nome próprio, exceto quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
II. Terão a mesma força probante os traslados e as certidões, extraídos por tabelião ou oficial de registro, de instrumentos ou documentos lançados em suas notas.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Pode-se afirmar que são condições da ação pelo Código de Processo Civil de 2015:
A
partes, legitimidade ad causam e interesse processual.
B
partes, pedido de legitimidade ad causam.
C
possibilidade jurídica do pedido, legitimidade ad causam e interesse processual.
D
legitimidade ad causam e interesse processual.
E
possibilidade jurídica do pedido, legitimidade ad causam e pedido.
Na hipótese de múltiplos credores de obrigação indivisível, qualquer um deles ostenta legitimidade para, isoladamente, postular judicialmente o adimplemento da integralidade da obrigação, funcionando como espécie de substituto processual dos demais credores.
C
Certo
E
Errado
O reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte pelo magistrado implica
A
no julgamento antecipado da lide.
B
na nulidade do processo.
C
na extinção do processo com resolução do mérito.
D
na extinção do processo por carência da ação.
E
na extinção do processo por falta de pressuposto processual.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Por falta de interesse processual, não se admite a
postulação em juízo apenas com a finalidade de
declaração do modo de ser de uma relação jurídica.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Por não ter que demonstrar a pertinência temática, diz-se que o Ministério Público é legitimado universal nas Demandas Coletivas.
Logo,
A
o interesse processual nas suas ações estará sempre atendido, não lhe cabendo fazer prova nesse sentido.
B
o interesse processual deverá estar presente nas ações da sua autoria, sob pena de extinção do processo sem resolução
do mérito.
C
o interesse processual é instituto previsto no Código de Processo Civil, não aplicável às Ações Coletivas disciplinadas por
leis especiais.
D
como o Ministério Público é órgão encarregado de defender os interesses coletivos, não precisa preencher as condições
da ação.
E
por possuir independência funcional, o interesse processual estará sempre presente nas demandas que propuser.
Acerca do que estabelece o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 de 16.03.2015), em relação a Jurisdição e a Ação, assinale a alternativa correta:
A
Para postular em juízo é necessário ter apenas legitimidade.
B
Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, inclusive quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
C
Havendo substituição processual, o substituído não poderá intervir como assistente litisconsorcial.
D
É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
Nos termos do Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições da lei.
B
São condições da ação: o interesse, a legitimidade e que o pedido seja juridicamente possível.
C
Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
D
É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
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