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O direito de ação submete-se a regras processuais e ao cumprimento de requisitos para apreciação do mérito. De acordo com o Código de Processo Civil de 2015, são condições da ação
a legitimidade ad causam e o interesse de agir.
a possibilidade jurídica do pedido e a legitimidade ad causam.
o interesse de agir e o juízo competente.
a capacidade postulatória e a legitimidade ad causam.
o interesse de agir e a petição inicial válida.