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Acerca da contratação de serviços relativos à área de competência legal do órgão ou da entidade pública, assinale a alternativa CORRETA, à luz da disciplina contida na Lei Federal n.º 14.133/2021.
A
é vedada a contratação de serviços instrumentais aos assuntos que constituam área de competência legal do órgão ou da entidade.
B
é permitida a contratação de atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituam área de competência legal do órgão ou da entidade, sendo possível definir forma de pagamento mediante exclusivo reembolso de salários pagos.
C
é permitida a contratação de atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituam área de competência legal do órgão ou da entidade, sendo vedado prever em edital exigências que constituam intervenção indevida da Administração na gestão interna do contratado.
D
é permitida a contratação de atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituam área de competência legal do órgão ou da entidade, sendo possível a indicação, por parte do órgão público, de pessoas idôneas, de reputação ético-profissional inquestionável e expressamente nominadas para executar direta ou indiretamente o objeto contratado.
E
é permitida a contratação de atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituam área de competência legal do órgão ou da entidade, vedada, em qualquer caso, a contratação de mais de uma empresa para executar o mesmo serviço de forma concorrente e simultânea.
Segundo a Lei no 14.133/21, assessorias e consultorias técnicas e auditorias financeiras e tributárias são exemplos de
A
bens e serviços comuns.
B
serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
C
serviços e fornecimentos contínuos.
D
serviços não contínuos ou contratados por escopo.
E
serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.
De acordo com a Lei de Licitações (Lei n° 14.133/21), serviço seria:
A
atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração;
B
agente público dotado de poder de decisão;
C
pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação;
D
aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento;
E
pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório.
À luz das disposições da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021, avalie o que se afirma a seguir e assinale a alternativa correta.
I. No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá, em alguns casos excepcionais, indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado.
II. O contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021 passará a ser regido de acordo com as regras nela previstas, a partir da data da sua publicação, revogando imediatamente qualquer disposição contratual com ela desconforme.
III. Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão subsidiariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, apenas.
E
nenhuma das afirmativas.
De acordo com a nova lei de licitações, Lei 14.133/2021, serviços contratados por escopo são aqueles
A
que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado.
B
cujos padrões de desempenho e de qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
C
que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser descritos como serviços comuns.
D
realizados pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos: “______: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. ”
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna:
A
bens e serviços comuns
B
serviços especiais
C
obras
D
serviços e fornecimentos contínuos
E
bens e serviços especiais
A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, também conhecida como Lei das Licitações, foi criada para regular a realização de licitações e o fechamento de contratos da Administração Pública.
Com relação ao conteúdo da referida lei, no que diz respeito à contratação de obras e à prestação de serviços, assinale a alternativa correta.
A
As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão à seguinte sequência: projeto básico, projeto executivo, orçamento de obras e serviços.
B
Orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários da obra é uma condição obrigatória para realizar a licitação.
C
O autor do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, poderá participar da licitação ou da execução de obra e do fornecimento de bens a ela necessários.
D
Facilidade na execução, sem prejuízo da durabilidade do serviço, não precisa ser considerada nos projetos básicos e projetos executivos de obras.
Considerando a Lei 8.666/93, toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta, é considerada:
A
Serviço.
B
Projeto.
C
Compra.
D
Obra.
Analise as afirmativas a seguir sobre as regras previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos, subordinam-se ao regime da mencionada lei.
( )Para os fins da referida lei, consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
( ) Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.
( ) As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.
Assinale a sequência correta.
A
V F V F
B
F V V V
C
V F F F
D
F V F V
Analise as afirmativas abaixo no que se refere a contratos de serviços contínuos.
1. O reajustamento e a repactuação de valores aplicam-se se observado o interregno mínimo de um ano.
2. A repactuação aplica-se somente na contratação de serviços contínuos quando há regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra.
3. Neste tipo de contratação o edital poderá exigir certidão ou atestado que demonstre que o licitante tenha executado serviços similares ao objeto da licitação, sendo todas em períodos sucessivos, limitado a cinco anos.
4. Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Assinale a alternativa correta em relação à licitação de obras públicas.
A
Empreitada por preço global: contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
B
Contratação integrada: contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
C
Diálogo competitivo: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
D
Serviço: atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração.
E
Ata de registro de preços: procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto.
Obras e serviços poderão ser licitados, caso sejam observados alguns requisitos, segundo a Lei Geral das Licitações . Entre esses requisitos estão :
A
projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
B
previsão de recursos orçamentários assegurando o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou de serviços, executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
C
orçamento detalhado em planilhas, expressando a composição de todos os seus custos unitários.
D
todas as alternativas anteriores
Sobre licitações e contratos públicos, é INCORRETO afirmar que:
A
Considera-se bens e serviços especiais aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
B
A Lei nº 14.133/2021 aplica-se à concessão e permissão de uso de bens públicos e contratações de tecnologia da informação e de comunicação, dentre outros.
C
Estudo técnico preliminar é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.
D
Empreitada por preço global é a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
E
Concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser: menor preço; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior retorno econômico; maior desconto.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14133/2021).
( ) Agente público: indivíduo dotado de poder de decisão.
( ) Contratante: pessoa física integrante da Administração Pública responsável pela contratação.
( ) Serviços não contínuos ou contratados por escopo: aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto.
( ) Serviço: aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A
V • V • F • F
B
V • F • V • F
C
F • V • F • V
D
F • F • V • F
E
F • F • F • V
Segundo legislação aplicável e vigente, os termos de referência para contratação de bens e serviços devem conter, entre outros parâmetros e elementos descritivos:
I. Definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação.
II. Critérios de medição e de pagamento.
III. Forma e critérios de seleção do fornecedor.
IV. Adequação orçamentária.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II, III e IV.
B
I, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I e III, apenas.
E
III e IV, apenas.
Para os fins da Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, os bens e serviços cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital de licitação, por meio de especificações usuais de mercado, são definidos como:
A
De referência.
B
Especializados.
C
Comuns.
D
Especiais.
Tendo em vista a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sobre as definições utilizadas pela Lei de Licitações, analise as afirmativas a seguir.
I. Notória especialização: qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
II. Obra: toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel.
III. Serviço especial de engenharia: todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens.
IV. Diálogo competitivo: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
A
Contratante é todo agente público dotado de poder de decisão.
B
Contratado é a pessoa jurídica integrante da administração pública responsável pela contratação.
C
Administração pública é órgão ou entidade por meio de que a entidade atua.
D
Serviço é a atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração.
E
Autoridade é todo indivíduo que, em razão de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da administração pública.
Analise as assertivas considerando a Lei de Licitações e Contratos Administrativos - LLCA (Lei nº 14.-133/2021 ).
I. A LLCA deve ser aplicada para os casos de compras da administração pública, inclusive por encomenda.
lI. A LLCA não se aplica às compras e contrações de obras e serviços, pela administração pública, se de baixo valor
IlI. Um dos objetivos da licitação é assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
A
Apenas ll está correta.
B
Apenas I e Ill estão corretas.
C
Apenas I e ll estão corretas.
D
Apenas lll estâ correta.
No que tange às normas para licitação e contratos no âmbito da Administração Pública, é correto afirmar que
A
nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados no exterior, por conta do preço e qualidade, desde que atendam às normas técnicas brasileiras.
B
é permitido incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.
C
empreitada geral é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares.
D
serviço no âmbito público é toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.
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