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A Administração Pública, ao gerir os recursos públicos e buscar a contratação de bens,...
A Administração Pública, ao gerir os recursos públicos e buscar a contratação de bens, serviços ou obras, deve obrigatoriamente seguir princípios constitucionais e normas específicas que assegurem a legalidade, a impessoalidade e a transparência dos seus atos. Nesse sentido, a licitação configura-se como um procedimento formal que visa garantir a seleção da proposta mais vantajosa para o interesse público, estimulando a competitividade e evitando favorecimentos indevidos. Considerando o escopo de aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos, assinale a alternativa que NÃO se enquadra entre as hipóteses de aplicação obrigatória da referida legislação:
A
Alienação e concessão de direito real de uso de bens pertencentes ao patrimônio público.
B
Contratação de serviços técnicos especializados na área de tecnologia da informação.
C
Permuta de bens entre particulares, sem participação da Administração Pública.
D
Aquisição de bens mediante compra direta ou por encomenda específica.
E
Locação de imóveis para instalação de unidades administrativas do Poder Público.