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A propósito do princípio da publicidade no procedimento licitatório, a Lei nº 14.133/20...
A propósito do princípio da publicidade no procedimento licitatório, a Lei nº 14.133/2021 preceitua que
A
a publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), dispensada a publicação em diário oficial.
B
as propostas permanecerão sigilosas até a homologação da licitação.
C
o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, ressalvado o acesso pelos órgão de controle.
D
o modo de disputa aberto pressupõe o sigilo das propostas até a abertura da licitação.
E
devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo conduta ímproba, mas não tipificada criminalmente