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Questões de Concurso sobre Capítulo I - Disposições Gerais
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A responsabilização da pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública está condicionada à prévia responsabilização dos dirigentes da entidade.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, analise as assertivas e identifique as corretas.
I.As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
II.A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
III.Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.
É correto o que se afirma em:
A
III, apenas.
B
I, II e III.
C
II e III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I e II, apenas.
De acordo com a Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, analise as assertivas e identifique as corretas.
I.As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
II.A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
III.Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.
É correto o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
I, II e III.
C
II e III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
III, apenas.
Considere as afirmativas relacionadas a Lei nº 12.846/2013. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Não subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
(__)As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.
(__)Considera-se agente público estrangeiro, para os fins desta Lei, quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública em órgãos, entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro, assim como em pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro ou em organizações públicas internacionais.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
A
F, F, V.
B
V, V, F.
C
F, V, V.
D
V, F, V.
E
F, V, F.
Conforme estabelecido na Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, quais categorias de organizações e instituições estão sujeitas à aplicação dessa legislação em relação às práticas anticorrupção?
A
Pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
B
Todas as organizações, independentemente de seu tipo ou setor de atuação.
C
Apenas empresas públicas e sociedades de economia mista.
D
Somente organizações que lidam com recursos públicos.
E
Apenas organizações sem fins lucrativos.
A respeito da Lei nº 12.846/2013 — Lei Anticorrupção, sobre a natureza da responsabilidade imposta pela referida Lei, analisar os itens abaixo:
I. Administrativa.
II. Civil.
III. Penal.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
A Lei anticorrupção nasce do compromisso firmado pelo Brasil, na condição de signatário da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, realizada pela Organização das Nações Unidas (ONU). Nesse sentido, o estado brasileiro deixou consignado que deveria implantar medidas para dar mais efetividade ao combate à corrupção. O diploma legal de combate à corrupção:
A
é aplicado às sociedades simples personificadas, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado
B
dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas físicas e jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira
C
exclui de sua lei as fundações, associações de pessoas, ou sociedades estrangeiras, ainda que tenham filial ou representação no território brasileiro
D
prevê a responsabilização objetiva no âmbito administrativo e subjetiva no âmbito civil, pelos atos lesivos previstos na Lei praticados em interesse ou benefício exclusivo ou não de pessoas jurídicas
Ano:
2022
De acordo com os termos da denominada Lei Anticorrupção (Lei Federal nº. 12.846/2013, de 01 de agosto de 2013), assinale a alternativa correta:
A
A Lei Anticorrupção prevê que a responsabilização da pessoa jurídica não excluirá a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito. A Lei estabelece também que sua aplicação se restringe às sociedades empresárias e às sociedades simples personificadas, sendo que as sociedades simples não personificadas, por possuírem regramento próprio, não estão sujeitas às sanções da Lei Anticorrupção.
B
A Lei Anticorrupção aplica-se às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
C
Para a Lei Anticorrupção, constituem atos lesivos à administração pública prometer, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada, e comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos na Lei. Esses atos constituem infrações de natureza administrativa e, uma vez caracterizados em procedimento que deverá observar o contraditório e a ampla defesa, na esfera administrativa, a responsabilização da pessoa jurídica afastará a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.
D
Na responsabilização administrativa prevista na Lei Anticorrupção, não serão levados em consideração, na aplicação das sanções, o grau de lesão ou perigo de lesão, nem o efeito negativo produzido pela infração, já que se está diante de responsabilização objetiva e cogente.
E
Para a Lei Anticorrupção, constituem atos lesivos à administração pública todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas que atentem contra o patrimônio público nacional ou contra princípios da administração pública. A Lei Anticorrupção disciplina a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional, mas não contra a administração estrangeira, que é regida por Lei própria.
As pessoas jurídicas estão sujeitas às seguintes sanções administrativas, nos termos do art. 6º da Lei n.º 12.846/2013 e suas alterações:
I -multa.
II- publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora.
Após a análise dos itens, marque a alternativa correta:
A
Apenas o item I está correto.
B
Apenas o item Il está correto.
C
Ambos os itens estão corretos.
D
Ambos os itens estão errados.
A Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e suas alterações conhecida como Lei Anticorrupção, aplica-se:
I- às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado;
II- a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.
Após a análise dos itens, marque a alternativa correta:
A
Apenas o item I está correto.
B
Apenas o item II está correto.
C
Ambos os itens estão corretos.
D
Ambos os itens estão errados.
A partir da primeira década do século XXI, o Brasil passou a legislar de forma mais consistente, a fim de propiciar o
combate à corrupção. Um dos focos foi ampliar o espectro de atuação sobre as pessoas jurídicas. Uma das leis mais
destacadas nessa seara foi a Lei nº 12.846/13. Sobre essa disposição legal, assinale a alternativa correta.
A
A lei é aplicável às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma
de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações, ou sociedades estrangeiras,
que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito.
B
A lei dispõe sobre a responsabilização administrativa e criminal de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a
Administração Pública, nacional ou estrangeira.
C
Os administradores das pessoas jurídicas serão responsabilizados objetivamente pelos atos lesivos previstos nessa lei
praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
D
A lei prevê que cabe ao Ministério Público a realização de acordos de leniência na esfera administrativa e criminal, para a
redução ou extinção da multa aplicável, que poderá ser destinada para fundação privada, desde que no conselho fundacional
estejam presentes representantes do Ministério Público e que em sua finalidade figure o combate à corrupção.
E
A aplicação das sanções previstas nessa lei implica a imediata paralisação dos processos judiciais de responsabilização por
ato de improbidade administrativa em curso, se relativos aos mesmos fatos, para a não configuração de bis in idem.
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