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A partir da primeira década do século XXI, o Brasil passou...
A partir da primeira década do século XXI, o Brasil passou a legislar de forma mais consistente, a fim de propiciar o
combate à corrupção. Um dos focos foi ampliar o espectro de atuação sobre as pessoas jurídicas. Uma das leis mais
destacadas nessa seara foi a Lei nº 12.846/13. Sobre essa disposição legal, assinale a alternativa correta.
A
A lei é aplicável às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma
de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações, ou sociedades estrangeiras,
que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito.
B
A lei dispõe sobre a responsabilização administrativa e criminal de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a
Administração Pública, nacional ou estrangeira.
C
Os administradores das pessoas jurídicas serão responsabilizados objetivamente pelos atos lesivos previstos nessa lei
praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
D
A lei prevê que cabe ao Ministério Público a realização de acordos de leniência na esfera administrativa e criminal, para a
redução ou extinção da multa aplicável, que poderá ser destinada para fundação privada, desde que no conselho fundacional
estejam presentes representantes do Ministério Público e que em sua finalidade figure o combate à corrupção.
E
A aplicação das sanções previstas nessa lei implica a imediata paralisação dos processos judiciais de responsabilização por
ato de improbidade administrativa em curso, se relativos aos mesmos fatos, para a não configuração de bis in idem.