Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Capítulo V - Do acordo de leniência
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
115
questões
encontradas
20
Mais recentes
Considerando-se a Lei n° 12.846/2013 — Lei Anticorrupção, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
A celebração do acordo de leniência ________________________ dos atos ilícitos previstos nesta Lei.
A
interrompe o prazo decadencial
B
não interrompe o prazo decadencial
C
interrompe o prazo prescricional
D
não interrompe o prazo prescricional
Na ausência de órgão de controle interno no Estado, o acordo de leniência somente poderá ser celebrado pelo chefe do respectivo Poder em conjunto com o Ministério Público.
C
Certo
E
Errado
A respeito dos acordos de leniência previstos na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue os itens a seguir.
I O acordo de leniência poderá ser celebrado com as pessoas jurídicas que efetivamente colaborarem com a apuração dos atos lesivos previstos nessa lei por meio da identificação dos demais envolvidos na infração, se houver, e da entrega de informações e documentos que comprovem o ilícito.
II A celebração do acordo de leniência eximirá a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
III Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que todas firmem o acordo em conjunto e desde que sejam respeitadas as condições nele estabelecidas.
IV O objeto do acordo de leniência é limitado aos atos lesivos previstos nessa lei, não podendo abranger os ilícitos previstos na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a exemplo da inexecução total ou parcial do contrato.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item II está certo.
B
Apenas os itens I e III estão certos.
C
Apenas os itens I, III e IV estão certos.
D
Apenas os itens II e IV estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
A Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) preconiza que a instauração e o julgamento do processo administrativo para investigação da responsabilidade de pessoa jurídica é de responsabilidade da autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública, que poderá agir de ofício ou mediante provocação, respeitando sempre o contraditório e a ampla defesa. Considerando a Lei em comento, analise as afirmativas a seguir.
I. Poderá ser celebrado o acordo de leniência se, cumulativamente, a pessoa jurídica responsabilizada for a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito; cessar completamente o seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo; admitir sua participação no ilícito; cooperar plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo.
II. Poderá o Ministério Público ajuizar ação com vistas à aplicação da sanção de dissolução compulsória da pessoa jurídica, bem como a suspensão ou interdição parcial de suas atividades.
III. É permitido expressamente na Lei Anticorrupção a possibilidade legal da subdelegação de competência para a instauração do processo administrativo de investigação de responsabilidade.
IV. Mesmo sendo celebrado o acordo de leniência, a pessoa jurídica poderá ser processada judicialmente e sofrer as sanções referentes ao perdimento de bens.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e II.
B
II e III.
C
III e IV.
D
I, II e IV.
A celebração de acordo de leniência com o Ministério Público não impede a imposição de sanção de inidoneidade pelo tribunal de contas, ainda que com fundamento em fatos abarcados pelo acordo.
C
Certo
E
Errado
A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo segundo a Lei Federal n. 12.846/2013 e suas alterações. Qual o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira?
A
A Controladoria Geral da União - CGU.
B
O Tribunal Superior Eleitoral - TSE.
C
O Supremo Tribunal Federal - STF.
D
A Procuradoria Geral da República - PGR.
E
A Casa Civil da Presidência da República.
Com fundamento na Lei Anticorrupção, analise as afirmativas abaixo a respeito do acordo de leniência:
1. Incumbe à autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública celebrar acordo de leniência.
2. A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica da sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória.
3. O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
4. O acordo de leniência celebrado reduzirá em até 1/3 o valor da multa aplicável.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Suponha que uma empresa nacional de grande porte tenha fraudado, mediante ajuste, o caráter competitivo de procedimento licitatório público. Nessa situação hipotética, por força dos dispositivos da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), essa empresa
A
deverá ser responsabilizada criminalmente em função da conduta praticada por seu preposto ou representante legal.
B
deverá ser responsabilizada nas esferas civil e administrativa, desde que devidamente comprovado dolo ou culpa.
C
deverá ser isentada de responsabilidade civil caso firme acordo de leniência em termos comprovadamente eficazes.
D
poderá firmar acordo de leniência, o qual será estendido, nos mesmos termos, ao agente público participante do ato ilegal.
E
poderá celebrar acordo de leniência, ficando isenta da proibição de receber subsídios ou empréstimos do poder público.
É vedado o compartilhamento de provas obtidas por meio de acordo de leniência.
C
Certo
E
Errado
A Controladoria-Geral da União (CGU), em atuação conjunta com o Ministério Público Federal (MPF), firmou acordo de leniência com a sociedade empresária Alfa, em razão de ter a pessoa jurídica praticado atos lesivos à Administração Pública Federal. No bojo do citado acordo, o MPF se comprometeu a não propor, contra o aderente, qualquer ação de natureza cível ou penal em relação aos fatos e condutas nele revelados. Após a assinatura do acordo, órgão do MPF, diverso do que participou do acordo, solicitou compartilhamento do acordo de leniência, com o fim de instrução de inquérito civil de sua atribuição que investiga pessoa que não celebrou o acordo de leniência por eventual prática de ato de improbidade administrativa.
Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, o compartilhamento pretendido é:
A
inviável, por expressa previsão legal, sob pena de nulidade do inquérito civil que for instruído indevidamente com peças extraídas do acordo de leniência;
B
inviável, porque o STF entende que cada compartilhamento específico do acordo de leniência exige prévia e expressa anuência do acordante e de terceiros potencialmente implicados, sob pena de nulidade;
C
inviável, por violação ao princípio da boa-fé objetiva implícito em matéria de consensualidade e cooperação do direito sancionador, de natureza administrativa ou cível;
D
viável, desde que o pedido se mostre conveniente para instrução de procedimento investigatório de natureza penal ou cível, independentemente de acarretar prejuízo aos aderentes do instrumento e da observância de seus limites;
E
viável, desde que o pedido se mostre adequadamente delimitado e justificado, bem como não acarrete eventual prejuízo aos aderentes do instrumento, de maneira que sejam respeitados os limites estabelecidos no acordo, observadas as formalidades cabíveis.
À luz do que determina a Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), assinale a opção correta.
A
A celebração do acordo de leniência suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos, bem como o prazo decadencial para a propositura da ação penal.
B
Na esfera administrativa, as pessoas jurídicas poderão sofrer sanções de multa no valor de até 50% de seu faturamento bruto dos últimos dois anos.
C
Em regra, a proposta de acordo de leniência se tornará pública desde o início das tratativas, para acompanhamento e eventual impugnação por terceiros interessados.
D
As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nas esferas administrativa e civil, pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício.
E
No processo administrativo para apuração de responsabilidade, a pessoa jurídica terá o prazo de quinze dias para apresentar defesa, contados da devolução da citação cumprida.
Com base na Lei de Anticorrupção Empresarial, assinale a afirmativa incorreta.
A
A publicação extraordinária da decisão condenatória ocorrerá na forma de extrato de sentença, a expensas da pessoa jurídica, em meios de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, bem como por meio de afixação de edital, pelo prazo mínimo de dez dias, no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, de modo visível ao público, e no sítio eletrônico na rede mundial de computadores.
B
O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
C
Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.
D
A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo.
E
Não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.
A empresa privada de medicamentos “SóTrambique”, em conluio com outras empresas do ramo, fraudou diversos procedimentos licitatórios instaurados para a aquisição de medicamentos pela Administração Pública. Ocorre que, pouco tempo depois, a fraude foi descoberta e exposta em rede nacional por importante canal de televisão. Diante disso, temendo as consequências que poderiam advir dos atos praticados, a empresa “SóTrambique” manifestou interesse em celebrar acordo de leniência, conforme previsto na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). Diante desse caso hipotético, e em conformidade com a referida legislação, assinale a alternativa correta.
A
A celebração do acordo de leniência reduzirá até a metade o valor da multa aplicável.
B
O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
C
Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.
D
Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, ainda que não firmem o acordo em conjunto.
E
O Ministério Público Federal – MPF – é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira.
De acordo com a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), assinale a alternativa correta.
A
A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica da sanção de multas e sanções previstas na Lei e reduzirá em até dois terços a pena de reclusão, sendo certo que não exime o infrator da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
B
Prescrevem em cinco anos as infrações previstas na Lei, contados da data da ciência da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. A instauração do processo judicial é o meio legal para a interrupção da prescrição.
C
Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos a sanção de multa, no valor de 01% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo.
D
O acordo de leniência previsto na Lei poderá ser celebrado, caso a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito, ou se a pessoa jurídica cessar completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo.
E
A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.
Ano:
2021
P foi diretor de sociedade empresária que foi acusada de praticar atos de corrupção, com geração de prejuízos superiores a cem milhões de reais. Após longo período de negociação, P e a sociedade resolvem compor os prejuízos causados.
Nos termos da Lei no 12.846/2013, caso preenchidos os requisitos exigidos, poderá ser realizado(a)
A
compromisso de honestidade
B
acordo de leniência
C
negócio jurídico
D
transação legal
E
promessa de restauração
O acordo de leniência não impede que a pessoa jurídica deixe de ser processada judicialmente, tampouco impede a aplicação das sanções referentes ao perdimento de bens, à suspensão ou interdição parcial de suas atividades ou à sua dissolução compulsória.
C
Certo
E
Errado
A respeito do acordo de leniência, julgue os itens a seguir.
I A rejeição ao acordo de leniência importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.
II A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos praticados pelo agente.
III Os efeitos do acordo de leniência podem ser estendidos às pessoas jurídicas que integrarem o mesmo grupo econômico, de fato e de direito.
IV A proposta de acordo de leniência poderá tornar-se pública antes da efetivação do respectivo acordo.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e III.
C
III e IV.
D
I, II e IV.
E
II, III e IV.
De acordo com a Lei nº 12.846/2013, a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública pode celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pelos atos praticados contra a administração pública e que venham a colaborar, efetivamente, com as investigações e o processo administrativo. Dessa colaboração deve resultar
A
o pagamento imediato de multa aplicável e a suspensão imediata das atividades.
B
a suspensão imediata das atividades e a dissolução compulsória da pessoa jurídica.
C
o pagamento imediato da multa aplicável e a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber.
D
a obtenção de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração e a dissolução compulsória da pessoa jurídica.
E
a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber, e a obtenção de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.
Com base na Lei nº 12.846/2013, assinale a alternativa que apresenta os termos necessários ao correto preenchimento das seguintes lacunas: “O ____________ não exime a pessoa jurídica da obrigação de ___________________ o dano causado”.
A
acordo de leniência; minimizar
B
acordo de leniência; reparar integralmente
C
termo de ajustamento de conduta; indenizar totalmente
D
inquérito administrativo; reparar parcial ou totalmente
E
inquérito administrativo; indenizar integralmente
Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto e sejam respeitadas as condições nele estabelecidas.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado