Capítulo III - Da responsabilização administrativa

Legislação Administrativa | Clique para ver questões da disciplina

• Lei nº 12.846/2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira | Clique para ver questões da disciplina

  • Capítulo III - Da responsabilização administrativa | Clique para ver questões da disciplina