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Questões de Concurso sobre Capítulo V - Do acordo de leniência
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A empresa XPTO valeu-se de condição de Empresa de Pequeno Porte (EPP) para sagrar-se vencedora em determinado processo Licitatório. Depois de assinado o contrato, confirmou-se que a receita da contratada era incompatível com o seu enquadramento como EPP e que a XPTO fraudou documento para vencer o certame. Sobre a possibilidade de responsabilização, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública, assinale a alternativa correta.
A
As empresas podem ser responsabilizadas em casos de corrupção, desde que haja comprovação de culpa.
B
A Lei Anticorrupção atinge apenas as pessoas jurídicas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional.
C
Por meio do Acordo de Leniência, se uma empresa cooperar com as investigações, ela pode conseguir uma redução das penalidades.
D
Uma vez punida a pessoa jurídica na esfera contratual fica prejudicada a responsabilização da empresa pela Lei Anticorrupção.
E
A Lei Anticorrupção pode ser aplicada apenas pela União e pelos estados, sendo vedada sua aplicação no âmbito dos municípios.
O acordo de leniência guarda semelhança com o instituto da delação premiada, porquanto ambos exigem a assunção de culpa pela prática dos ilícitos investigados.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), acordo de leniência celebrado na esfera administrativa entre a administração pública e pessoa jurídica de direito privado, em razão da identificação de conduta ilícita prevista na referida norma,
A
não tem o condão de eximir a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado na esfera cível.
B
é legítimo somente se houver comprovação de conduta culposa da pessoa jurídica envolvida em ato de corrupção contra a administração pública.
C
é nulo de pleno direito, porque somente pode ser feito em sede de processo judicial.
D
isenta integralmente a multa aplicável pela conduta que for objeto do acordo e deve obrigatoriamente ser mantido em sigilo até o término de seu cumprimento integral.
E
suspende o prazo prescricional para responsabilização dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção, desde que seja ratificado pelo Ministério Público.
Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica deverá ficar impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de três anos, contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.
C
Certo
E
Errado
Determinada pessoa jurídica, que estava sendo investigada pela prática de atos lesivos à administração pública nacional, celebrou acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Considerando apenas o disposto nessa Lei, é correto afirmar que
A
o acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
B
em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 7 sete anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.
C
a celebração do acordo de leniência não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei nº 12.846/2013.
D
a celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica da publicação extraordinária da decisão condenatória.
E
a celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica do pagamento da multa aplicável.
A respeito do acordo de leniência, a Lei Federal nº 12.846/2013 estabelece que a sua celebração
A
isenta a pessoa jurídica das multas e sanções previstas na Lei.
B
não permite a extensão dos seus efeitos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico.
C
importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado ainda que a proposta de acordo seja rejeitada.
D
não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei.
E
não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
No que se refere ao acordo de leniência previsto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.
A
A proposta de acordo de leniência suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei.
B
O termo final para a prática dos atos infracionais pela pessoa jurídica é a celebração do acordo de leniência.
C
A celebração do acordo de leniência isenta a pessoa jurídica da sanção de multa.
D
O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
E
A celebração dos acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal é de competência exclusiva do Ministério Público Federal.
A Lei de Combate à Corrupção estabelece que o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo Federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira é
A
a Controladoria-Geral da União – CGU.
B
a Câmara dos Deputados.
C
o Senado Federal.
D
apenas a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública.
E
apenas o Supremo Tribunal Federal.
A celebração de acordo de leniência entre administração pública e pessoa jurídica investigada pela prática dos atos previstos na Lei n.º 12.846/2013
A
é nula de pleno direito em razão da indisponibilidade do interesse público.
B
pode ser realizada, independentemente de admissão de participação no ato ilícito pela pessoa jurídica investigada.
C
suspende o prazo prescricional para eventual ação de responsabilidade pela prática de ilícito.
D
acarreta a isenção integral de eventual multa referente ao ilícito investigado.
E
não desonera a pessoa jurídica da obrigação de reparação integral do dano causado.
O acordo de leniência previsto na Lei n. 12.846/2013, uma vez firmado e homologado, não interrompe a prescrição.
C
Certo
E
Errado
Versa o artigo 16 da Lei Anticorrupção (12.846/13):
“A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte:”
Analise as assertivas abaixo e assinale a que apresenta a sequência correta quanto à continuidade do artigo da lei acima:
I. A obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.
II. A pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito.
III. A pessoa jurídica admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento.
IV. A pessoa jurídica cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
B
Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
D
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
Segundo estabelece a Lei Federal no 12.846/13 (Lei Anticorrupção), na hipótese de uma das pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nessa Lei decidir celebrar acordo de leniência,
A
ela ficará isenta da pena de multa sobre o seu faturamento.
B
não precisa admitir sua participação no ilícito, desde que os demais envolvidos sejam identificados.
C
não ficará isenta da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
D
haverá reconhecimento da prática do ato ilícito investigado, ainda que rejeitada a sua proposta de acordo.
E
sendo ou não ele celebrado, não haverá interrupção do prazo de prescrição dos atos ilícitos previstos na Lei.
O Estado Alfa, após a instauração de processo administrativo para apurar a possível prática de atos lesivos à Administração Pública, conforme tipificação da Lei nº 12.846/2013, decidiu pela celebração de acordo de leniência com a pessoa jurídica XX. No ajuste, foi acertado o pagamento de metade da multa cominada e a não aplicação da sanção de publicação extraordinária da decisão.
Considerando a sistemática legal, o referido acordo foi celebrado em:
A
desacordo com a sistemática legal, pois somente poderia ser celebrado caso estivéssemos perante atos de improbidade administrativa;
B
desacordo com a sistemática legal, pois não poderia ser celebrado pelo Estado Alfa, mas apenas pelo Ministério Público;
C
desacordo com a sistemática legal, pois a sanção de multa não poderia ser objeto do ajuste, mas apenas a de publicação extraordinária da decisão;
D
harmonia com a sistemática legal, pois o Estado Alfa tinha competência para celebrar o ajuste e o seu alcance observou os balizamentos legais;
E
harmonia com a sistemática legal, desde que a celebração tenha ocorrido sob supervisão judicial, considerando os seus reflexos nas sanções da alçada do Poder Judiciário.
A respeito da responsabilidade das pessoas jurídicas, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n° 12.846/2013.
A
A celebração do acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
B
Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.
C
Importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada, tendo em vista o princípio da indisponibilidade do interesse público.
D
A responsabilização da pessoa jurídica na esfera administrativa afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.
E
Não subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
A respeito de acordos de leniência e de responsabilização nos crimes previstos na Lei n.º 12.846/2013 — que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira —, assinale a opção correta.
A
Celebrado o acordo de leniência, a pessoa jurídica fica automaticamente isenta do pagamento integral de eventuais multas.
B
O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
C
A competência para instauração e julgamento de processo administrativo de apuração de responsabilidade de pessoa jurídica poderá ser delegada.
D
A Advocacia-Geral da União tem competência para avocar processos instaurados com fundamento na referida lei.
E
As sanções aplicáveis incluem a suspensão das atividades da pessoa jurídica, mas não preveem a sua dissolução compulsória.
A Lei Federal no 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, estabelece determinadas disposições acerca da
realização do acordo de leniência entre pessoas jurídicas envolvidas em atividades ilícitas ali mencionadas e o Poder Público. A
esse respeito, o referido diploma estatui que
A
a pessoa jurídica que celebrar o acordo ficará inteiramente isenta das penalidades estatuídas na referida lei, mantendo-se,
todavia, as sanções que tenham sido aplicadas na legislação referentes às licitações e contratações públicas.
B
para celebrar o acordo de leniência, é requisito prévio a reparação integral do dano causado pela pessoa jurídica proponente.
C
os efeitos do acordo de leniência serão automaticamente estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo
econômico, de fato e de direito, da pessoa jurídica proponente.
D
rejeição da proposta de acordo de leniência implicará em reconhecimento tácito do ato ilícito praticado, permitindo a aplicação
imediata da sanção correspondente.
E
em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo
de 3 (três) anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.
Na situação descrita, o Ministério Público poderá desconsiderar, no acordo de leniência que vier a ser firmado, o perigo de lesão e a vantagem pretendida pelo infrator, limitando-se a observar, no estabelecimento da sanção a ser aplicada, a situação econômica do infrator e o valor dos contratos mantidos com a entidade pública lesada.
C
Certo
E
Errado
Uma Organização Social procura a Controladoria de um Município para informar a prática de atos contra a Administração Pública, em relação a desvios de recursos públicos no âmbito de um contrato de gestão mantido entre a Organização citada e a Municipalidade. Poderá ser celebrado um acordo de leniência no caso, se preenchido, dentre outros, o seguinte requisito:
A
a pessoa jurídica manifeste seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito e, se ela não for a primeira a procurar a Administração, prove que haja fatos não apurados.
B
a pessoa jurídica comprometa-se ao ressarcimento imediato do dano e ao pagamento de 1/3 (um terço) do valor da multa cabível.
C
a pessoa jurídica cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo.
D
a pessoa jurídica admita sua participação no ilícito, coopere com as investigações e assuma a responsabilidade objetiva pelos fatos praticados.
E
a pessoa jurídica assegure a obtenção célere de documentos que comprovem o ilícito sob apuração, sem precisar identificar os demais envolvidos na infração.
Se, transcorridos sessenta dias após a subscrição do acordo, a empresa não entregar os referidos documentos, o Ministério Público deverá, de imediato, notificá-la para comparecer à instituição, a fim de celebrar novo acordo de leniência para a entrega dos documentos comprobatórios, de modo a assegurar o resultado útil do processo.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
Banca:
Instituto AOCP
De acordo com a Lei nº 12.846/2013, no caso de descumprimento do acordo de leniência, anteriormente firmado, a pessoa jurídica fica impedida de celebrar novo acordo. Assinale a alternativa que aponta corretamente por quanto tempo esse impedimento perdurará.
A
1 (um) ano, contado do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.
B
2 (dois) anos, contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.
C
3 (três) anos, contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.
D
5 (cinco) anos, contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.
E
10 (dez) anos, contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.
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