Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
No que se refere ao acordo de leniência previsto na Lei n.º...
No que se refere ao acordo de leniência previsto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.
A
A proposta de acordo de leniência suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei.
B
O termo final para a prática dos atos infracionais pela pessoa jurídica é a celebração do acordo de leniência.
C
A celebração do acordo de leniência isenta a pessoa jurídica da sanção de multa.
D
O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
E
A celebração dos acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal é de competência exclusiva do Ministério Público Federal.