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A respeito da responsabilidade das pessoas jurídicas...
A respeito da responsabilidade das pessoas jurídicas, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n° 12.846/2013.
A
A celebração do acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
B
Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.
C
Importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada, tendo em vista o princípio da indisponibilidade do interesse público.
D
A responsabilização da pessoa jurídica na esfera administrativa afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.
E
Não subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.