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Questões de Concurso sobre Capítulo V - Do acordo de leniência
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Sobre a Lei Anticorrupção, assinale a alternativa incorreta.
A
As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos lesivos contra a administração pública, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.
B
Em caso de prática de ato lesivo contra a administração pública, a pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual de seus dirigentes ou administradores.
C
A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos contra a administração pública ou para provocar confusão patrimonial.
D
A celebração de acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado à administração pública.
E
Os efeitos do acordo de leniência não poderão ser estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico.
A Lei nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos naquela Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo.
De acordo com a Lei Anticorrupção, dentre os requisitos exigidos para celebração do mencionado acordo de leniência, destaca-se que a pessoa jurídica deve:
A
cessar completamente seu envolvimento na infração investigada no prazo de até trinta dias da assinatura do acordo;
B
cooperar plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, independentemente de admitir sua participação no ilícito;
C
suspender ou interditar totalmente suas atividades até a sua dissolução compulsória;
D
comparecer, quando solicitada, a todos os atos processuais, até a fase de instrução, ainda que sob as expensas do erário;
E
ser a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito.
Consoante a Lei nº 12.846/13, é INCORRETO dizer:
A
A pessoa jurídica não formalmente constituída e, portanto, desprovida de personalidade em direitos, obrigações e deveres, responde pela prática de dumping em processo licitatório.
B
A eventual celebração de acordo de leniência isenta a pessoa jurídica responsável pelos danos ao erário da sanção de dissolução compulsória.
C
O acordo de leniência pressupõe que a pessoa jurídica responsável pela prática lesiva seja a primeira a manifestar seu interesse em cooperar para apuração do ilícito, cesse completamente o envolvimento com a infração investigada, admita a participação no ilícito e coopere nos atos.
D
A responsabilidade da sociedade consorciada restringe-se ao pagamento de multa e reparação integral do dano.
A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei Anticorrupção que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, o qual
A
isentará a pessoa jurídica da sanção relativa à publicação extraordinária de decisão condenatória e reduzirá em até 50% (cinquenta por cento) o valor da multa aplicável.
B
isentará a pessoa jurídica da proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.
C
não beneficiará as pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico.
D
não interfere no curso do prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei.
E
deverá ser cumprido sob pena de impedimento da celebração de novo acordo pela pessoa jurídica, pelo prazo de 03 (três) anos contados da pactuação do primeiro.
Assinale a alternativa incorreta, nos termos da Lei nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção):
A
A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo
acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo.
B
O efeito negativo produzido pela infração é um dos fatores que, segundo consta expressamente
na Lei nº 12.846/13, deve ser levado em consideração na aplicação das sanções.
C
Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da
sua culpabilidade.
D
As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as
consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei nº 12.846/13,
restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do
dano causado.
E
Os registros das sanções e acordos de leniência somente serão excluídos, mediante requerimento
da pessoa jurídica responsável pela prática do ato, depois do cumprimento integral do acordo de
leniência e da reparação do eventual dano causado.
O acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846/2013 e suas alterações, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração pública,
I. tem, entre seus objetivos, obter a colaboração efetiva nas investigações com a obtenção de informações e documentos que a comprovem.
II. exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar o dano, desde que identifique os demais envolvidos na infração.
III. somente poderá ser implementado se a pessoa jurídica cessar, a partir da sua propositura, seu envolvimento na infração investigada.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e III.
B
I e II.
C
II.
D
III.
E
I.
Com relação ao acordo de leniência, previsto na legislação que disciplina a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, é correto afirmar que
A
a celebração do acordo de leniência não isentará a pessoa jurídica das sanções.
B
o acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
C
importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.
D
a celebração do acordo de leniência não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos.
E
os efeitos do acordo de leniência não serão estendidos, em qualquer hipótese, às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito.
No que se refere ao acordo de leniência no caso de prática de atos
ilícitos previstos na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.
A
A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo
prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei n.º 12.846/2013.
B
A celebração do acordo de leniência poderá reduzir em até
dois terços o valor a ser pago a título de reparação dos danos
causados pela pessoa jurídica responsável pelo ato ilícito.
C
A propositura e a celebração desse tipo de acordo são de
competência exclusiva do Ministério Público no âmbito do
inquérito civil ou durante o processamento de ação civil
pública.
D
Tal acordo poderá ser celebrado com a pessoa jurídica que
aceitar cooperar plenamente com a apuração do ato ilícito,
ainda que ela não tenha admitido a sua participação na infração
investigada.
E
A rejeição da proposta de acordo de leniência pela pessoa
jurídica investigada implicará a confissão e o reconhecimento
da prática do ato ilícito em apuração.
A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, prevê a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira. De acordo com o citado diploma legal, o acordo de leniência somente poderá ser celebrado se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito;
II - a pessoa jurídica cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo;
III - a pessoa jurídica:
A
promova o ressarcimento integral do dano ao erário no momento em que for firmado o acordo de leniência e seja proibida de contratar com o poder público pelo período de 5 (cinco) anos;
B
permaneça com seus bens indisponíveis, no limite do valor do dano ao erário, até o integral ressarcimento e seja proibida de receber incentivos, subsídios, subvenções ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas pelo prazo de 5 (cinco) anos;
C
seja proibida de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo de 5 (cinco) anos;
D
admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento;
E
mesmo não reconhecendo expressamente sua participação no ilícito, promova o integral ressarcimento dos danos ao erário no prazo máximo de 3 (três) anos contados da data da assinatura do acordo.
A lei em apreço permite que sejam celebrados acordos
de leniência referentes a infrações previstas na Lei de
Licitações, de forma a possibilitar a isenção ou atenuação
das sanções administrativas previstas nesta última para punição
da pessoa jurídica responsável.
C
Certo
E
Errado
A celebração do acordo de leniência previsto na lei em questão gera benefícios para os administradores da empresa celebrante que estiverem envolvidos nos atos de corrupção investigados, pois tem o efeito de reduzir as penas privativas de liberdade que lhes possam ser aplicadas.
C
Certo
E
Errado
A respeito do acordo de leniência previsto na Lei n° 12.846/13 NÃO é correto afirmar que:
A
O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
B
O acordo de leniência estipulará as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo.
C
Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.
D
A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo.
E
A Controladoria-Geral da União - CGU é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira.
SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Uma empresa envolvida em
atos de corrupção celebrou contrato de leniência previsto pela
Lei Anticorrupção, mas deixou de cumprir o que foi acordado.
ASSERTIVA: Nessa situação, a empresa estará impedida de
celebrar novo acordo de leniência pelo prazo de três anos a
partir da data em que a administração pública tomar
conhecimento da desobediência ao pacto.
C
Certo
E
Errado
Para celebrar acordo de leniência, a empresa interessada tem
de atender, entre outros, aos seguintes requisitos: ser a primeira
a manifestar desejo de cooperar na apuração dos atos ilícitos;
devolver ao Estado os valores obtidos ilicitamente; cooperar
com as investigações criminais e administrativas.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta sobre o acordo de leniência.
A
Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.
B
O acordo de leniência aceito é considerado causa de extinção de punibilidade da pessoa jurídica causadora de ato lesivo à Administração Pública.
C
Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de cinco anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.
D
O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
E
O presidente da comissão de processo administrativo poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos contra a Administração Pública que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo.
Gerar simulado