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Com relação ao acordo de leniência, previsto na legislação...
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Q2213546
Teclas de Atalhos
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Com relação ao acordo de leniência, previsto na legislação que disciplina a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, é correto afirmar que
A
a celebração do acordo de leniência não isentará a pessoa jurídica das sanções.
B
o acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
C
importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.
D
a celebração do acordo de leniência não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos.
E
os efeitos do acordo de leniência não serão estendidos, em qualquer hipótese, às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito.