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Assinale a alternativa incorreta, nos termos da Lei nº...
Assinale a alternativa incorreta, nos termos da Lei nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção):
A
A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo
acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo.
B
O efeito negativo produzido pela infração é um dos fatores que, segundo consta expressamente
na Lei nº 12.846/13, deve ser levado em consideração na aplicação das sanções.
C
Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da
sua culpabilidade.
D
As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as
consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei nº 12.846/13,
restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do
dano causado.
E
Os registros das sanções e acordos de leniência somente serão excluídos, mediante requerimento
da pessoa jurídica responsável pela prática do ato, depois do cumprimento integral do acordo de
leniência e da reparação do eventual dano causado.