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A celebração de acordo de leniência entre administração...
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Q1100089
Teclas de Atalhos
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A celebração de acordo de leniência entre administração pública e pessoa jurídica investigada pela prática dos atos previstos na Lei n.º 12.846/2013
A
é nula de pleno direito em razão da indisponibilidade do interesse público.
B
pode ser realizada, independentemente de admissão de participação no ato ilícito pela pessoa jurídica investigada.
C
suspende o prazo prescricional para eventual ação de responsabilidade pela prática de ilícito.
D
acarreta a isenção integral de eventual multa referente ao ilícito investigado.
E
não desonera a pessoa jurídica da obrigação de reparação integral do dano causado.