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À luz do que determina a Lei Anticorrupção (Lei n.º...
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Q2631303
Teclas de Atalhos
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À luz do que determina a Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), assinale a opção correta.
A
A celebração do acordo de leniência suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos, bem como o prazo decadencial para a propositura da ação penal.
B
Na esfera administrativa, as pessoas jurídicas poderão sofrer sanções de multa no valor de até 50% de seu faturamento bruto dos últimos dois anos.
C
Em regra, a proposta de acordo de leniência se tornará pública desde o início das tratativas, para acompanhamento e eventual impugnação por terceiros interessados.
D
As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nas esferas administrativa e civil, pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício.
E
No processo administrativo para apuração de responsabilidade, a pessoa jurídica terá o prazo de quinze dias para apresentar defesa, contados da devolução da citação cumprida.