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Q2983646
Teclas de Atalhos
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A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo segundo a Lei Federal n. 12.846/2013 e suas alterações. Qual o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira?
A
A Controladoria Geral da União - CGU.
B
O Tribunal Superior Eleitoral - TSE.
C
O Supremo Tribunal Federal - STF.
D
A Procuradoria Geral da República - PGR.
E
A Casa Civil da Presidência da República.