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Considerando o disposto na Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei...
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Q4665882
Teclas de Atalhos
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Considerando o disposto na Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) a respeito do acordo de leniência, é correto afirmar que
A
a sua celebração reduzirá em até 50% (cinquenta por cento) o valor da multa aplicável à pessoa jurídica investigada.
B
o acordo celebrado eximirá a pessoa jurídica da obrigação de reparar o dano causado se a celebrante identificar os demais envolvidos na infração investigada.
C
o acordo poderá ser celebrado se a pessoa jurídica cessar seu envolvimento na infração a partir da data da sua homologação em juízo.
D
em caso do seu descumprimento imotivado, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 5 (cinco) anos.
E
a sua celebração interrompe a prescrição dos atos ilícitos previstos na Lei, e a rejeição da proposta não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.