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Questões de Concurso sobre Lei nº 12.846/2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira
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Para fins de responsabilização de pessoa jurídica na esfera administrativa, a Lei Anticorrupção considera excludentes a aplicação de sanções e a obrigação de reparação integral do dano causado.
C
Certo
E
Errado
Seguindo a premissa de que a pessoa jurídica não dispõe de autonomia da vontade, uma vez que os atos por ela praticados são atribuídos às pessoas físicas, a responsabilização por atos de corrupção é exclusiva dos seus dirigentes.
C
Certo
E
Errado
À luz das disposições da Lei nº 12.846/2013, assinale a alternativa correta:
A
Por ser associação, a ACVA não estará sujeita à apuração de responsabilização administrativa e civil no âmbito da Lei nº 12.846/2013.
B
Havendo responsabilização da ACVA, restará excluída a responsabilização individual do seu presidente.
C
Havendo responsabilização do presidente da ACVA, restará afastada a responsabilização da associação.
D
A conduta de mera promessa, realizada pelo presidente da ACVA, é atípica pra fins de apuração de responsabilização da Lei nº 12.846/2013, não implicando, por si, em um ato lesivo à administração.
E
Na aplicação de eventual sanção contra a ACVA, a gravidade da infração e a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações serão, dentre outros fatores, levadas em consideração.
O processo administrativo para apuração da responsabilidade da ACVA deverá ser conduzido:
A
Por servidor designado pela autoridade máxima da Controladoria do Município ou órgão apurador competente.
B
Por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.
C
Por servidor designado pela autoridade instauradora, desde que seja estável e de reputação ilibada.
D
Por comissão designada pelo Chefe do Executivo correspondente e composta por, no mínimo, 3 (três) servidores estáveis.
E
Por servidor designado pelo Chefe do Executivo correspondente, desde que seja estável e de reputação ilibada.
Uma determinada empresa contratada pelo município “Y” foi apenada com multa de 10% do seu faturamento, em decorrência de processo de responsabilização administrativa iniciado com lastro na Lei no 12.846/2013. O valor corresponde a cerca de 10 vezes o montante da vantagem ilegal auferida pela empresa e que levou à abertura do processo de responsabilização. Contrariada com a pena, a empresa apresentou recurso hierárquico contra a decisão, alegando que: (i) não teve a oportunidade de contraditório durante o curso do processo; (ii) que a pena não poderia ser superior ao montante da vantagem supostamente auferida pela empresa; (iii) que não é legal a aplicação de multa vinculada ao faturamento da empresa; (iv) não se pode falar em responsabilização da pessoa jurídica, mas apenas das pessoas físicas que compõem a direção da empresa. Com base nesse cenário, é correto afirmar, com base na Lei nº 12.846/2013, que
A
não é procedente a alegação de negativa do contraditório, pois este não é apresentado como exigência para o regular processamento da responsabilização administrativa.
B
é procedente a alegação de que a Lei no 12.846/2013 veda a aplicação de multa administrativa em montante superior à vantagem ilegal auferida pela empresa com a prática do ato ilegal.
C
é procedente a inviabilidade de responsabilização da pessoa jurídica por ato de corrupção nos termos da Lei no 12.846/2013, pois a empresa não possui capacidade de ação independente da dos seus membros dirigentes, não podendo agir com dolo.
D
a multa pode ser calculada, com base na Lei no 12.846/2013, como proporção do faturamento da empresa, podendo variar de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos.
E
a multa não pode ser calculada como proporção do faturamento da empresa, segundo estabelece a Lei nº 12.846/2013, mas pode ser superior ao valor da vantagem auferida pela empresa com a prática do ato de corrupção.
A celebração do acordo de leniência é possível desde que cumprido pela pessoa jurídica ao menos um dos seguintes requisitos: ser a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito; cessar completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo; admitir sua participação no ilícito e cooperar, plena e permanentemente, com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Art. 11. da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), qual o prazo concedido à pessoa jurídica no processo administrativo para apuração de responsabilidade?
A
30 (trinta) dias para defesa, contados a partir da intimação.
B
10 (dez) dias para defesa, contados a partir da assinatura do auto de infração.
C
15 (quinze) dias para defesa, contados a partir da publicação no Diário Oficial.
D
45 (quarenta e cinco) dias para defesa, contados a partir da instauração do processo.
E
60 (sessenta) dias para defesa, contados a partir da notificação por carta registrada.
O diretor de uma empresa estatal recebe valores indevidos de uma construtora em troca de contratos superfaturados para obras públicas. Ao ser denunciado, a empresa também é responsabilizada, conforme a Lei Anticorrupção – Lei nº 12.846/2013, que prevê uma série de penalidades. À luz do caso narrado e da Lei Anticorrupção, assinale a afirmativa correta.
A
É causa de extinção da punibilidade da pessoa jurídica a alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
B
A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
C
O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por dois ou mais servidores estáveis.
D
Na hipótese de a sanção administrativa de multa chegar a vinte por cento do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, fica excluída a obrigação da reparação integral do dano causado.
J.G. é diretor financeiro da Compton & Cia., empresa sediada no Brasil, e atuante no ramo de fornecimento de serviços de segurança. Após intensa investigação, foi apurado que J.G. ofereceu e pagou propina ao pregoeiro de determinado município para adjudicação do objeto de licitação à Compton & Cia. À luz da legislação anticorrupção brasileira (Lei nº 10.846/2013), assinale a afirmativa correta.
A
Se não recebeu proveito financeiro do ato, J.G. não sofrerá qualquer punição de cunho administrativo ou civil.
B
Caso modifique seu ramo de atividade através de alteração contratual regular, a empresa não poderá ser punida à luz da Lei nº 10.846/2013.
C
Pela legislação brasileira, a empresa não deve ser responsabilizada nas esferas administrativa e civil por atos praticados por seus representantes.
D
As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos, previstos nessa normativa, praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
Determinado empresário, responsável legal pela empresa Personnx Ltda., interessado em participar de processo licitatório cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços (terceirização) para determinada entidade pública, procurou o funcionário responsável pelo certame e, de forma explícita e direta, prometeu-lhe que arcaria com todo o material necessário para a construção de sua casa e custearia as mensalidades escolares de seus filhos durante toda a vigência do contrato, caso ele tomasse as medidas necessárias para que a sua empresa se sagrasse vencedora do certame. Considerando, unicamente, as informações relativas à situação hipotética descrita e as disposições da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), analise as afirmativas a seguir.
I. O funcionário praticou ato lesivo à Administração Pública.
II. A pessoa jurídica, por meio de seu representante legal, praticou ato lesivo à Administração Pública.
III. As informações disponibilizadas não permitem afirmar, com certeza, a ocorrência de ato lesivo à Administração Pública por parte dos envolvidos.
IV. A empresa Personnx Ltda. poderá ser responsabilizada objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, por ato lesivo à Administração Pública. A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
II e IV.
Os dirigentes ou administradores de pessoas jurídicas que atentem contra patrimônio da Embrapa respondem objetivamente por esses atos.
C
Certo
E
Errado
Durante uma auditoria realizada em uma empresa contratada pela Hemobrás, foi identificado o pagamento de vantagens indevidas a um agente público, com o objetivo de influenciar a concessão de um contrato milionário. Considerando a situação hipotética e as disposições da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), assinale a afirmativa correta.
A
A divulgação da sanção aplicada à empresa será proibida para preservar sua reputação e garantir o sigilo do processo administrativo.
B
As empresas podem firmar acordos de leniência, mas tais acordos não eximem a empresa da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
C
O processo administrativo para apuração de responsabilidade pode ser instaurado diretamente pelo Ministério Público, com base na Lei nº 12.846/2013.
D
Nos termos da Lei nº 12.846/2013, a responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública será subjetiva.
De acordo com o art. 5º da Lei n.º 12.846/2013, constitui ato lesivo praticado por pessoa jurídica:
A
Publicação voluntária do balanço financeiro auditado por entidade independente.
B
Denúncia de irregularidades internas à autoridade competente de forma espontânea.
C
Implementação de programa interno de integridade com auditoria e monitoramento contínuos.
D
Promessa de vantagem indevida a agente público para obtenção de benefício ilícito.
Com base na Lei Anticorrupção, as pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente – nos âmbitos administrativos, penal e civil – pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) trata da responsabilização de empresas por atos ilícitos. Sobre essa legislação, é correto afirmar:
A
A responsabilização objetiva prevista na Lei Anticorrupção significa que a empresa pode ser responsabilizada mesmo sem comprovação de dolo ou culpa.
B
As sanções previstas na Lei são apenas administrativas, sem implicações civis para as empresas condenadas.
C
Programas de integridade não influenciam a aplicação das penalidades previstas pela Lei nº 12.846/2013.
D
A Lei nº 12.846/2013 aplica-se exclusivamente a empresas privadas, não sendo válida para organizações do setor público.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Na responsabilização administrativa da pessoa jurídica, a imposição de multa – no valor de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos – que nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível a sua estimação, constitui espécie de sanção que pode ser aplicada às pessoas jurídicas.
C
Certo
E
Errado
Sobre o regime de responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública (Lei Federal nº 12.846/2013), assinale a afirmativa correta.
A
A referida lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas e de seus dirigentes pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
B
Aplica-se o disposto na lei às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.
C
Na aplicação das sanções de que trata a lei serão levados em consideração a gravidade da infração, a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator e a situação econômica do infrator, sendo irrelevante a consumação ou não da infração.
D
Como sanção prevista em lei poderá ser aplicada a dissolução compulsória da pessoa jurídica infratora, quando demonstrada a utilização da personalidade jurídica de forma habitual para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos, hipótese na qual deverá ser comprovada a conduta dolosa.
E
Ainda que expressamente prevista a possibilidade de aplicação conjunta das sanções da referida lei e de penalidades decorrentes da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), o Superior Tribunal de Justiça entende que tal cumulação configura, por si só, violação ao princípio do non bis in idem.
Tratando-se do acordo de leniência, abordado sob a égide da Lei Federal nº 12.846/2.013, aponte a alternativa correta.
A
A celebração do acordo de leniência não isentará a pessoa jurídica das sanções previstas, porém reduzirá em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável.
B
O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
C
Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, mesmo que não firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.
D
Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) meses contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.
E
A Controladoria-Geral da União - CGU é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira.
Karla, servidora pública do Município de Cuiabá, foi questionada sobre as peculiaridades da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), notadamente em relação aos aspectos atinentes à competência. Diante dessa situação hipotética, assinale a assertiva que indica a resposta correta a ser dada por Karla, com base no aludido Diploma Legal.
A
A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, bem como objeto de subdelegação.
B
O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores ocupantes de cargos efetivos, que não precisam ter alcançado a estabilidade.
C
A comissão responsável por conduzir o processo administrativo de responsabilização poderá, cautelarmente, propor à autoridade instauradora que suspenda os efeitos do ato ou processo objeto da investigação, além de ser competente determinar medida de busca e apreensão.
D
Caso as autoridades administrativas competentes fiquem omissas em promover a responsabilização administrativa com base na lei em comento, a aplicação de tais penalidades poderá ser objeto de ação ajuizada pelo Ministério Público.
E
É vedada a desconsideração da personalidade jurídica no exercício da competência administrativa, havendo expressa proibição quanto à extensão dos efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de administração, em qualquer caso.
A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei Anticorrupção (Lei Federal no 12.846/2013) que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, desde que dessa colaboração resulte a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber, e a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração. Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo, contado(s) do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento, pelo prazo de
A
um ano.
B
dois anos.
C
três anos.
D
quatro anos.
E
cinco anos.
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