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O processo administrativo para apuração da responsabilidade...
O processo administrativo para apuração da responsabilidade da ACVA deverá ser conduzido:
A
Por servidor designado pela autoridade máxima da Controladoria do Município ou órgão apurador competente.
B
Por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.
C
Por servidor designado pela autoridade instauradora, desde que seja estável e de reputação ilibada.
D
Por comissão designada pelo Chefe do Executivo correspondente e composta por, no mínimo, 3 (três) servidores estáveis.
E
Por servidor designado pelo Chefe do Executivo correspondente, desde que seja estável e de reputação ilibada.