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A Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) trata da...
A Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) trata da responsabilização de empresas por atos ilícitos. Sobre essa legislação, é correto afirmar:
A
A responsabilização objetiva prevista na Lei Anticorrupção significa que a empresa pode ser responsabilizada mesmo sem comprovação de dolo ou culpa.
B
As sanções previstas na Lei são apenas administrativas, sem implicações civis para as empresas condenadas.
C
Programas de integridade não influenciam a aplicação das penalidades previstas pela Lei nº 12.846/2013.
D
A Lei nº 12.846/2013 aplica-se exclusivamente a empresas privadas, não sendo válida para organizações do setor público.