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À luz das disposições da Lei nº 12.846/2013, assinale a...
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Q3759137
Teclas de Atalhos
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Para responder às questões 27 e 28, considere a seguinte situação hipotética:
O presidente da Associação de Comerciantes da Vila Antiga (ACVA), com a intenção de agilizar a pavimentação da rua de sua sede, procurou o Subsecretário de Obras e Infraestrutura do Município e, pela priorização do pedido no calendário de execução das pavimentações, prometeu presentear o pai do Subsecretário com um lote para edificação residencial na região, a fim de que todos fossem beneficiados com a providência, conforme argumentou na conversa. O Subsecretário não aceitou a proposta, razão pela qual o presidente não chegou a cumprir o prometido.
À luz das disposições da Lei nº 12.846/2013, assinale a alternativa correta:
A
Por ser associação, a ACVA não estará sujeita à apuração de responsabilização administrativa e civil no âmbito da Lei nº 12.846/2013.
B
Havendo responsabilização da ACVA, restará excluída a responsabilização individual do seu presidente.
C
Havendo responsabilização do presidente da ACVA, restará afastada a responsabilização da associação.
D
A conduta de mera promessa, realizada pelo presidente da ACVA, é atípica pra fins de apuração de responsabilização da Lei nº 12.846/2013, não implicando, por si, em um ato lesivo à administração.
E
Na aplicação de eventual sanção contra a ACVA, a gravidade da infração e a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações serão, dentre outros fatores, levadas em consideração.