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Questões de Concurso sobre Lei nº 12.846/2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira
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A existência de um programa de integridade pode ser considerada como circunstância atenuante na aplicação das sanções previstas na Lei nº 12.846/2013.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção que apresenta corretamente os atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
A
Comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.
B
Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa por ele indicada.
C
Comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nessa Lei e na legislação penal.
D
Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório público.
E
Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de processo licitatório público.
A pessoa jurídica interessada na celebração, perante a Controladoria-Geral da União (CGU), de acordos de leniência relacionados a atos lesivos contra outros Poderes e entes federativos deve comprometer-se a perder, em favor do ente lesado ou da União, os valores relativos ao acréscimo patrimonial indevido ou ao enriquecimento ilícito obtido direta ou indiretamente da infração.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção, analisar a sentença.
As pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não (1ª parte). A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Tendo em vista a Lei nº 12.846/2013, analise as afirmativas a seguir.
I. A celebração do acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
II. Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de três anos contados do conhecimento pela Administração Pública do referido descumprimento.
III. A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos nesta Lei.
IV. O Supremo Tribunal de Justiça é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo Federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a Administração Pública estrangeira.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
III e IV, apenas.
Ainda sobre a responsabilização administrativa no que tange a Lei 12.846/2013, são previstas diversas sanções nessa esfera. Analise as alternativas abaixo de, com base na legislação supracitada, assinale a que trouxer uma informação INCORRETA:
A
Uma das sanções aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos é a publicação extraordinária da decisão condenatória.
B
Serão levados em consideração na aplicação das sanções, dentre outros elementos, o efeito negativo produzido pela infração.
C
A aplicação das sanções em referência não exclui, em qualquer hipótese, a obrigação da reparação integral do dano causado.
D
Dentre as sanções previstas, não há a possibilidade de aplicação de multa, esta que estará adstrita à esfera de responsabilidade civil.
O Ministério Público Federal ajuizou ação buscando a responsabilização judicial da Sociedade Empresária Delta pela prática de atos lesivos à Administração Pública que atentaram contra o patrimônio público nacional.
Na inicial, imputa-se à citada pessoa jurídica a prática de atos que dificultaram atividade de fiscalização de órgãos públicos federais e intervieram na atuação desses órgãos, inclusive no âmbito de órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.
A diretoria da Sociedade Empresária Delta, preocupada com eventual possibilidade de sanção judicial de dissolução compulsória da pessoa jurídica, contratou você como advogado(a) especializado na matéria.
Diante das circunstâncias do caso concreto e com base na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), sobre a dissolução compulsória da pessoa jurídica assinale a afirmativa correta.
A
Não é sanção prevista pela prática de atos lesivos à Administração Pública, mas pode ser aplicada em eventual ação de improbidade administrativa
B
É medida extrema que somente pode ser decretada pelo Supremo Tribunal Federal, quando houver risco concreto de comprometimento do sistema financeiro nacional ou da soberania nacional.
C
Não existe no ordenamento jurídico brasileiro, em razão da função social da sociedade empresária e da livre concorrência, e a sanção máxima aplicável seria a suspensão ou interdição parcial de suas atividades.
D
É determinada quando for comprovado que a personalidade jurídica foi utilizada de forma habitual para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos, ou foi constituída para ocultar ou dissimular interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.
O acordo de leniência previsto na Lei Federal nº 12.846/2013 somente poderá ser celebrado caso preenchidos alguns requisitos fixados nessa norma.
Com base no disposto na Lei Anticorrupção, em sua forma atualizada, considere os supostos requisitos listados a seguir.
1. A pessoa jurídica que tenha cometido ato lesivo à Administração Pública seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito.
2. A pessoa jurídica que tenha cometido ato lesivo à Administração Pública cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo.
3. A pessoa jurídica que tenha cometido ato lesivo à Administração Pública admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento.
4. A pessoa jurídica que tenha cometido ato lesivo à Administração Pública se comprometa a implementar ou a melhorar os mecanismos internos de integridade, auditoria, incentivo às denúncias de irregularidades e à aplicação efetiva de código de ética e de conduta.
Em relação ao acordo de leniência, é correto afirmar que
A
somente será celebrado caso sejam preenchidos cumulativamente os requisitos 1, 2, 3 e 4.
B
somente será celebrado caso sejam preenchidos cumulativamente os requisitos 1, 2 e 3.
C
será celebrado caso seja preenchido um dos requisitos listados entre 1, 2, 3 e 4.
D
será celebrado caso seja preenchido ao menos dois dos requisitos listados entre 1, 2, 3 e 4.
E
somente será celebrado caso sejam preenchidos cumulativamente os requisitos 2, 3 e 4.
Há uma década, foi editada lei que pretende resguardar as várias administrações contra atos que possam ser qualificados como “de corrupção”. Trata-se da Lei nº 12.846, de agosto de 2013, que objetiva proteger tanto administrações públicas nacionais quanto estrangeiras em face de atos praticados por pessoas jurídicas que atentem contra os seus respectivos patrimônios, ou que comprometam princípios, entre outras situações.
Sobre a legislação mencionada, assinale a afirmativa correta.
A
Sempre que a pessoa jurídica for responsabilizada, os seus dirigentes ou administradores o serão de forma objetiva.
B
A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores.
C
As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos previstos na mencionada lei.
D
A pessoa jurídica apenas poderá ser responsabilizada se houver a responsabilização individual de seus dirigentes ou administradores.
E
Caso haja fusão ou incorporação da empresa, a responsabilidade da sucessora continuará ampla e gerará a responsabilidade direta dos seus dirigentes ou administradores objetivamente.
Quanto ao processo administrativo de responsabilização de pessoas jurídicas previsto na Lei Anticorrupção assinale a afirmativa incorreta.
A
A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, sendo tal competência indelegável.
B
A Lei Anticorrupção define competência concorrente da Controladoria-Geral da União, no âmbito do Poder Executivo Federal, para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas.
C
A Controladoria-Geral da União pode, no âmbito do Poder Executivo Federal, avocar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas instaurados com fundamento na Lei Anticorrupção, para exame de sua regularidade ou para corrigir lhes o andamento.
D
A autoridade poderá instaurar processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, tanto de ofício, bem como mediante provocação.
E
O processo e o julgamento dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção, praticados contra a administração pública estrangeira, são de competência da Controladoria-Geral da União.
Assinale a alternativa correta sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
A
Eventual alteração societária, a exemplo de transformação, incorporação, fusão ou cisão, afastam a responsabilização empresarial pela prática de atos lesivos.
B
A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, vedada a subdelegação.
C
O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido pela autoridade instauradora do procedimento e deverá estar concluído no prazo máximo de dois anos.
D
O acordo de leniência representa a confissão da pessoa jurídica pela prática de atos ilícitos, de modo a afastar sua obrigação de reparar integralmente o dano causado, ante o perdão judicial.
E
A responsabilização da pessoa jurídica é distinta e afasta a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
Após o devido processo legal, a Sociedade Transgressora sofreu a aplicação de penalidade prevista na Lei nº 12.846/2011, em decorrência da prática de ato lesivo à Administração Pública, mas está analisando a extensão dos efeitos da sanção, com relação aos dirigentes e administradores, ou eventualmente para outra sociedade, caso venha a promover uma alteração societária, considerando que desde antes da penalidade vinha analisando a possibilidade de promover uma fusão ou cisão.
Diante dessa situação hipotética, à luz da norma em questão é correto afirmar que
A
a penalidade aplicada à pessoa jurídica é automaticamente estendida aos seus administradores e dirigentes, independentemente de sua culpabilidade.
B
apenas as sanções aplicadas na esfera judicial podem ser estendidas para os administradores ou dirigentes ou mesmo para outra sociedade nas hipóteses de alteração contratual, transformação, fusão ou cisão.
C
a aplicação de penalidade com fulcro na lei em questão é pessoal, de modo que não subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
D
considerando que a responsabilização da pessoa jurídica depende da responsabilidade individual de pessoas naturais, as penalidades aplicadas subsistem nas hipóteses de alteração societária, caso tais indivíduos venham a integrar o novo quadro societário.
E
inexistindo simulação ou evidente intuito de fraude, na hipótese de eventual fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas na lei em comento.
A Lei no 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira.
De acordo com essa lei, constituem atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da Administração Pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos:
A
obter para o ente público vantagem ou benefício de modificações ou prorrogações de contratos com a Administração Pública, com autorização em lei.
B
prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada.
C
financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos lícitos previstos nessa lei, alegadamente.
D
utilizar-se de pessoa física ou jurídica como procurador, regularmente constituído, para defender seus interesses junto à Administração Pública.
E
criar, de modo regular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo.
Fica criado no âmbito do Poder Executivo federal o Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, conforme estabelece a Lei Federal n. 12.846/2013 e suas alterações. Sobre o assunto, leia as alternativas seguintes e marque a única em dissonância com a legislação em comento:
A
As autoridades competentes, para celebrarem acordos de leniência previstos nesta Lei, também deverão prestar e manter atualizadas no Cnep, após a efetivação do respectivo acordo, as informações acerca do acordo de leniência celebrado, salvo se esse procedimento vier a causar prejuízo às investigações e ao processo administrativo.
B
O Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP reunirá e dará publicidade às sanções aplicadas pelos órgãos ou entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo com base nesta Lei.
C
Caso a pessoa jurídica não cumpra os termos do acordo de leniência, os registros das sanções e do acordo de leniência serão mantidos pelo prazo de até 20 (vinte) anos a contar do cumprimento integral do acordo e da reparação do eventual dano causado.
D
O Cnep conterá, entre outras, as seguintes informações acerca das sanções aplicadas: razão social e número de inscrição da pessoa jurídica ou entidade no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; tipo de sanção; e data de aplicação e data final da vigência do efeito limitador ou impeditivo da sanção, quando for o caso.
E
Os registros das sanções e acordos de leniência serão excluídos depois de decorrido o prazo previamente estabelecido no ato sancionador ou do cumprimento integral do acordo de leniência e da reparação do eventual dano causado, mediante solicitação do órgão ou entidade sancionadora.
Assinale a alternativa correta.
A
São modalidades de licitação previstas expressamente no art. 28 da Lei n.º 14.133/2021: leilão, concurso, concorrência, convite e diálogo competitivo.
B
De acordo com o art. 33 da Lei n.º 14.133/2021, o julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios: I - menor preço; II - melhor técnica ou conteúdo artiístico; III — técnica e maior retorno econômico; e IV - melhor lance, no caso de concurso.
C
De acordo com o art. 27, inciso I, da Lei n.º 12.527/2011, a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência, no grau de ultrassecreto, especificamente (rol exaustivo) das seguintes autoridades: a) Presidente da República; b) Ministro da Defesa; c) Procurador-Geral da República; d) Comandante da Marinha; e) Comandante da Aeronáutica; e f) Comandante do Exército.
D
De acordo com o artigo 8º, § 1º da Lei n.º 12846/2013 (Anticorrupção), a competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica por atos lesivos à Administração Pública poderá ser delegada, vedada a subdelegação.
E
O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 3 (três) anos, contados da data em que foram praticados, consoante estabelece o art. 54 da Lei n.º 9.784/99.
Nos termos da Lei nº 12.846/2013, o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira, será
A
o Tribunal de Contas da União.
B
a Procuradora Geral da Fazenda Nacional.
C
o Ministério da Justiça.
D
o Ministério Público Federal.
E
a Controladoria-Geral da União.
A Lei nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira.
Em tema de processo administrativo de responsabilização, consoante dispõe Lei Anticorrupção, a personalidade jurídica
A
não poderá ser desconsiderada, exceto por decisão judicial, preenchidos os requisitos previstos no Código Civil.
B
não poderá ser desconsiderada, exceto por decisão judicial, no curso de ação judicial, preenchidos os requisitos previstos na Lei da Ação Civil Pública.
C
poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei que causarem danos vultosos ao erário, sendo incabível quando provocar confusão patrimonial.
D
poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, sendo estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de administração, observados o contraditório e a ampla defesa.
E
poderá ser desconsiderada sempre que for celebrado acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resultem a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber, e a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.
Com base na Lei nº 12.846/2013 — Lei Anticorrupção, constituem atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da Administração Pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos:
l. Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada.
Il. Comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.
III. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas no item Il.
C
Apenas nos itens I e III.
D
Em todos os itens.
As opções a seguir apresentam aspectos levados em consideração pela Administração Pública quando da aplicação das sanções previstas na Lei Anticorrupção, à exceção de um. Assinale-o.
A
A existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades.
B
O grau de eventual contribuição da conduta de servidor público para a ocorrência do ato lesivo.
C
A aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica.
D
A vantagem auferida ou pretendida pelo infrator.
E
A situação econômica do infrator.
Assinale a alternativa correta sobre o processo administrativo de responsabilização, conforme a Lei Anticorrupção.
A
A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes.
B
A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada.
C
O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 3 (três) servidores estáveis.
D
No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 15 (quinze) dias úteis para defesa, contados a partir da intimação.
E
O poder legislativo poderá, por maioria absoluta, anular o relatório da comissão instauradora de processo administrativo de responsabilização.
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