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Ainda sobre a responsabilização administrativa no que tange...
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Q3953932
Teclas de Atalhos
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Ainda sobre a responsabilização administrativa no que tange a Lei 12.846/2013, são previstas diversas sanções nessa esfera. Analise as alternativas abaixo de, com base na legislação supracitada, assinale a que trouxer uma informação INCORRETA:
A
Uma das sanções aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos é a publicação extraordinária da decisão condenatória.
B
Serão levados em consideração na aplicação das sanções, dentre outros elementos, o efeito negativo produzido pela infração.
C
A aplicação das sanções em referência não exclui, em qualquer hipótese, a obrigação da reparação integral do dano causado.
D
Dentre as sanções previstas, não há a possibilidade de aplicação de multa, esta que estará adstrita à esfera de responsabilidade civil.