Questões de Concurso sobre Lei nº 12.846/2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira

As pessoas jurídicas poderão ser responsabilizadas objetivamente, na esfera administrativa e civil, pela prática de atos lesivos previstos na Lei n.º 12.846/2013.

A responsabilidade administrativa aplica-se exclusivamente às pessoas físicas.

A Lei exclui a possibilidade de uma pessoa jurídica celebrar acordos de leniência.

As sanções administrativas previstas na Lei incluem apenas a aplicação de multas.

A aplicação das sanções previstas na Lei n.º 12.846/2013, inclui apenas a aplicação de multas, não havendo previsão de outras penalidades.

a responsabilização em ambas as esferas é de natureza objetiva, dependendo em cada caso de pronunciamento judicial.

a responsabilização em cada uma das mencionadas esferas exige a comprovação do dolo, ambas dependendo de pronunciamento judicial.

a responsabilização com fulcro na Lei Anticorrupção é objetiva e pode resultar em sanções na esfera administrativa e judicial, mas a aplicação de penalidade da lei de improbidade exige a demonstração de dolo, submetendo-se à reserva de jurisdição.

a responsabilização em cada uma das esferas exige, ao menos, o elemento culpa, sendo que existem sanções previstas na Lei Anticorrupção aplicáveis na esfera administrativa, o que não ocorre com a Lei de Improbidade, que se submete à reserva de jurisdição.

a responsabilização com base na Lei de Improbidade é objetiva e pode ocorrer em âmbito administrativo, enquanto aquela fundada na Lei Anticorrupção depende da comprovação de dolo e as respectivas penalidades dependem de pronunciamento jurisdicional.

inscrito em dívida ativa da fazenda-pública.

convertido em sanção penal.

executado judicialmente.

enviado para a Receita Federal.

enviado à Comissão.

Nos casos em que se aplica a desconsideração da personalidade jurídica, são estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas aos administradores e sócios com poderes de administração, observados o contraditório e a ampla defesa.

É vedada a subdelegação da competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica.

A situação econômica do infrator e a vantagem pretendida por ele são fatores levados em consideração na aplicação das sanções.

As organizações públicas internacionais também podem ser punidas se praticarem atos previstos como lesivos na lei.

Subsiste a responsabilidade dos administradores e sócios na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

a Advocacia-Geral da União (AGU) é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira;

os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas;

a pessoa jurídica, em caso de descumprimento do acordo de leniência, ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de cinco anos, contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento;

a proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a homologação e o cumprimento dos termos do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo;

a homologação do acordo de leniência celebrado enseja a suspensão do prazo prescricional relacionado aos atos ilícitos que são por ele englobados.

o Ministério Público Federal (MPF).

a Presidência da República (PR).

a Advocacia-Geral da União (AGU).

a Controladoria Geral da União (CGU).

o Tribunal de Contas da União (TCU).

Fernando terá trinta dias, contados da intimação para apresentar sua defesa.

Se a instauração do processo administrativo contra Fernando tiver por escopo o acordo de leniência, interromperá o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos nesta normativa.

Prescrevem em oito anos as infrações previstas na Lei nº 12.846/2013, contados da data da ciência da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

O acordo de leniência somente poderá ser celebrado caso Fernando se comprometa a não se envolver em novos atos lesivos à Administração Pública pelo prazo de doze anos, contados da assinatura do acordo.

Certo

Errado

instância administrativa de combate à corrupção subsidia a judicial, que é a única capaz de impor sanções efetivas ao corruptor.

responsabilização se realiza no âmbito administrativo e no âmbito judicial, sem prejuízo de medidas adicionais fixadas em outras esferas.

lei subordina a apuração judicial das infrações nela descritas ao anterior processo administrativo.

lei prevê a responsabilização subjetiva, administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.

responsabilização da pessoa jurídica na esfera administrativa impede ulterior processo na esfera judicial, para que não ocorra bis in idem.

V, V, F.

F, V, F.

F, F, V.

V, F, V.

a proposta de acordo de leniência rejeitada importa no reconhecimento da prática do ilícito investigado;

a formalização do acordo de leniência, com base na Lei Anticorrupção, poderá também isentar ou atenuar as sanções administrativas que estejam previstas na Lei de Licitações;

a sociedade interessada só precisa admitir sua participação e cooperar plena e permanentemente com as investigações para a formalização do acordo de leniência por se tratar do único requisito necessário para tanto;

o acordo de leniência poderá ser formalizado com as três sociedades envolvidas no aludido esquema, independentemente de qual seja a primeira a manifestar o interesse em cooperar com a apuração do ilícito;

a formalização do acordo de leniência pode isentar a sociedade envolvida no esquema de aplicação das sanções previstas na legislação em tela, bem como poderá eximi-la de reparar em parte o erário, caso seja do interesse da Administração Pública.

afastamento imediato dos responsáveis das respectivas funções.

publicação da decisão condenatória.

exclusão do mercado acionário (bolsa de valores).

proibição de distribuição de lucros no exercício em que ocorrer a condenação.

proibição de contratar com a Administração Pública.

Certo

Errado

Pessoas físicas mencionadas no parágrafo único do art. 1º, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

Pessoas físicas ou jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 1º, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

Pessoas físicas, jurídicas ou estrangeiros mencionadas no parágrafo único do art. 1º, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

Pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 1º, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.

Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.

a gravidade da infração, a consumação ou não da infração, o efeito negativo por ela produzido, além do grau de instrução dos acionistas da pessoa jurídica, entre outros aspectos relevantes.

a gravidade da infração, a consumação ou não da infração, o grau de lesão ou perigo de lesão, a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades, entre outros aspectos relevantes.

a gravidade da infração, a consumação ou não da infração, a vantagem auferida, independentemente daquela que foi pretendida pelo infrator, o efeito negativo produzido pela infração, entre outros aspectos relevantes;

a gravidade da infração, a consumação ou não da infração, a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações, o grau de lesão ou perigo de lesão, não podendo, contudo, ser considerado o valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública lesados, dentre outros aspectos relevantes.

O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão composta por 3 (três) ou mais servidores, efetivos ou comissionados.

A comissão processante poderá requerer diretamente em juízo as medidas judiciais necessárias para a investigação e o processamento das infrações, exceto busca e apreensão.

A comissão poderá, cautelarmente, suspender os efeitos do ato ou processo objeto da investigação, de ofício, comunicando à autoridade instauradora tal fato.

A comissão deverá concluir o processo no prazo de 180 dias contados da data da publicação do ato que a instituir e, ao final, apresentar relatórios sobre os fatos apurados e eventual responsabilidade da pessoa jurídica, sugerindo de forma motivada as sanções a serem aplicadas.

No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 30 dias para defesa, contados a partir da conclusão do relatório pela comissão processante.

o perdimento de bens e a dissolução compulsória da sociedade;

a suspensão ou interdição parcial de suas atividades e o perdimento de bens;

a publicação extraordinária da decisão condenatória e a dissolução compulsória da sociedade;

a dissolução compulsória da sociedade e a proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público;

a proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público e a multa.

juntar sua vida pessoal com o trabalho para fortalecer vínculos com colegas.

conceder publicidade a todo e qualquer ato administrativo.

não omitir ou falsificar dados, exceto se contrários aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.

não deixar qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, evitando a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço.

não desprezar o elemento ético de sua conduta, exceto se for em seu próprio benefício.

que agirá sempre de ofício, observados o contraditório e a ampla defesa, sendo que tal competência poderá ser delegada, porém não poderá ser subdelegada.

que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa, sendo que tal competência poderá ser delegada e subdelegada.

que agirá apenas mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa, sendo que tal competência poderá ser delegada, porém não poderá ser subdelegada.

que agirá sempre de ofício, observados o contraditório e a ampla defesa, sendo que tal competência poderá ser delegada e subdelegada.

que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa, sendo que tal competência poderá ser delegada, porém não poderá ser subdelegada.