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De acordo com a Lei no 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), na...
De acordo com a Lei no 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), na esfera administrativa, a pessoa jurídica considerada responsável por ato lesivo à Administração Pública está sujeita, além da multa, ao (à)
A
afastamento imediato dos responsáveis das respectivas funções.
B
publicação da decisão condenatória.
C
exclusão do mercado acionário (bolsa de valores).
D
proibição de distribuição de lucros no exercício em que ocorrer a condenação.
E
proibição de contratar com a Administração Pública.