Tendo em vista a Lei nº 12.846/2013, analise as afirmativas a seguir. I. A celebração do acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado. II. Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de três anos contados do conhecimento pela Administração Pública do referido descumprimento. III. A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos nesta Lei. IV. O Supremo Tribunal de Justiça é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo Federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a Administração Pública estrangeira. Está correto o que se afirma em Tendo em vista a Lei nº 12.846/2013, analise as afirmativas a seguir. I. A celebração do acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado. II. Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de três anos contados do conhecimento pela Administração Pública do referido descumprimento. III. A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos nesta Lei. IV. O Supremo Tribunal de Justiça é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo Federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a Administração Pública estrangeira. Está correto o que se afirma em

Tendo em vista a Lei nº 12.846/2013, analise as afirmativas...

Q3121877

Direito Administrativo Lei nº 12.846/2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira

Ano: 2024

Banca: Instituto Consulplan

Prova: Instituto Consulplan - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - Analista de Compras - Área: Contratos e Licitações - 2024

Tendo em vista a Lei nº 12.846/2013, analise as afirmativas a seguir.

I. A celebração do acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

II. Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de três anos contados do conhecimento pela Administração Pública do referido descumprimento.

III. A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos nesta Lei.

IV. O Supremo Tribunal de Justiça é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo Federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a Administração Pública estrangeira.

Está correto o que se afirma em

I, II, III e IV.

I e IV, apenas.

II e III, apenas.

III e IV, apenas.

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