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Questões de Concurso sobre Lei nº 12.846/2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira
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A Lei n.º 12.846/2013 estabelece a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que for utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática de atos lesivos, estendendo‑se os efeitos das sanções aos administradores e aos sócios com poderes de administração.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 12.846/2013 instituiu mecanismos destinados à responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, com o objetivo de fortalecer a integridade nas relações entre o setor público e o setor privado e prevenir práticas de corrupção.
Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 12.846/2013, assinale a alternativa CORRETA.
A
A caracterização de ato lesivo depende obrigatoriamente de decisão judicial transitada em julgado.
B
Constitui ato lesivo prometer, oferecer ou dar vantagem indevida a agente público ou a terceira pessoa a ele relacionada.
C
A lei anticorrupção aplica-se exclusivamente às pessoas jurídicas que mantenham contratos administrativos vigentes.
D
A prática de atos lesivos depende necessariamente da comprovação de dano financeiro efetivo à Administração Pública.
E
A responsabilização por atos lesivos exige a demonstração de culpa ou dolo dos dirigentes da pessoa jurídica.
A sociedade empresária Nino Ltda., que praticou ato lesivo à Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, celebrou acordo de leniência com o poder público, com observância às formalidades legais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que a celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica da(s) sanção(ões) de
A
publicação extraordinária da decisão condenatória e de proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, além de reduzir em até dois terços o valor da multa aplicável.
B
publicação extraordinária da decisão condenatória e da multa aplicável, além de reduzir em até dois terços o período de proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público.
C
proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, além de reduzir em dois terços o valor da multa aplicável.
D
multa, além de reduzir em dois terços o período de proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público.
E
proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, além de reduzir pela metade o valor da multa aplicável.
No campo das contratações públicas, a preservação da integridade administrativa não depende apenas da observância formal das regras licitatórias, mas também da incidência de regimes jurídicos distintos de responsabilização, prevenção e repressão de ilícitos.
Nesse contexto, a disciplina das licitações e contratos administrativos, a Lei Anticorrupção e o regime de improbidade administrativa não se confundem, embora possam incidir sobre fatos relacionados, exigindo leitura técnica capaz de distinguir seus fundamentos, sujeitos, pressupostos e consequências.
Considerando as licitações e contratos administrativos, a Lei Anticorrupção e a improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA.
A
A responsabilização da pessoa jurídica por atos lesivos à Administração Pública, nos termos da Lei Anticorrupção, não depende da demonstração de improbidade administrativa nem se confunde com a invalidação do contrato ou com a responsabilização pessoal de agentes públicos.
B
A configuração de irregularidade em procedimento licitatório implica, por si só, a incidência automática e cumulativa dos regimes de improbidade administrativa e de responsabilização objetiva da pessoa jurídica, independentemente da natureza da conduta, do sujeito envolvido ou da tipicidade legal específica.
C
O regime de improbidade administrativa, por possuir função abrangente de tutela da moralidade administrativa, absorve integralmente a disciplina sancionatória aplicável às contratações públicas, tornando residual a incidência de normas específicas sobre integridade empresarial e licitações.
D
A nulidade de contrato administrativo celebrado com vício de legalidade conduz necessariamente ao reconhecimento de ato de improbidade e à imposição de sanções à pessoa jurídica contratada, ainda que ausente enquadramento legal próprio da conduta.
E
A integridade nas contratações públicas constitui diretriz essencialmente programática, sem aptidão para repercutir sobre a responsabilização jurídica dos envolvidos, cuja disciplina permanece limitada à verificação da validade formal do procedimento licitatório.
O Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP reúne e dá publicidade às sanções aplicadas pelos órgãos ou entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo com base na Lei Federal no 12.846/2013. O CNEP contém, entre outras, as informações acerca das sanções aplicadas previstas em quantos dos seguintes itens? I. Tipo de sanção; II. Dados pessoais dos componentes da Comissão Penalizadora; III. Razão social e número de inscrição da pessoa jurídica ou entidade no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; IV. Data de aplicação e data final da vigência do efeito limitador ou impeditivo da sanção, quando for o caso.
A
Nenhum deles.
B
Apenas 1 deles.
C
Apenas 2 deles.
D
Apenas 3 deles.
E
Todos os 4.
A sociedade empresária Vendaval praticou ato lesivo à Administração Pública estadual, pois em conluio com o servidor José e outras sociedades fraudou licitação do aludido ente federativo.
Em razão disso, houve a instauração do processo administrativo de responsabilização da sociedade empresária Vendaval pelas autoridades competentes, com base na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), sendo certo que os dirigentes da aludida pessoa jurídica manifestaram interesse em realizar acordo de leniência.
Sobre essa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
A
Caso o mencionado processo administrativo de responsabilização resulte na aplicação de penalidades para a sociedade empresária Vendaval, fica afastada a possibilidade de responsabilização judicial da pessoa jurídica com base na Lei Anticorrupção pelos mesmos fatos.
B
A sociedade empresária Vendaval não poderá formalizar o acordo de leniência pretendido tendo em vista a instauração do processo administrativo de responsabilização, que é fato impeditivo da formalização do referido instrumento consensual.
C
É vedado que infração administrativa à lei de licitação resultante da aludida conduta da sociedade empresária Vendaval seja apurada e julgada conjuntamente nos mesmos autos do referido processo administrativo de responsabilização, sendo necessária apuração autônoma para essa finalidade.
D
A sanção de perdimento dos bens, direitos ou valores, que representem vantagem direta ou indiretamente obtida da infração cometida pela sociedade empresária Vendaval, pode ser aplicada pelas autoridades administrativas competentes em decorrência do citado processo administrativo de responsabilização.
E
As autoridades competentes poderão também celebrar acordo de leniência com a sociedade empresária Vendaval pela prática de ato ilícitos previstos na lei de licitações, com vistas à isenção ou atenuação das sanções administrativas estabelecidas na respectiva norma.
Pode-se afirmar que na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos na Lei Federal nº 12.846/2013, as sanções de multa e de publicação extraordinária da decisão condenatória. Nesse sentido, serão levados em consideração na aplicação das sanções, por exemplo:
I. A vantagem auferida ou pretendida pelo infrator.
II. Características pessoais e de origem do responsável legal pela pessoa jurídica infratora.
III. A cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas I.
B
Apenas Il e III.
C
I, II e III.
D
Apenas I e III.
E
Apenas II.
Em processo administrativo instaurado para apurar a responsabilidade de uma empresa por ato lesivo previsto na Lei nº 12.846/2013, foram identificados indícios de que a pessoa jurídica estaria sendo utilizada para ocultar vantagens obtidas por meio de fraude contratual e para dificultar a responsabilização dos administradores diretamente envolvidos. Considerando o art. 14 desta lei, qual medida corresponde à aplicação adequada da desconsideração da personalidade jurídica?
A
Ampliação da análise administrativa com base em registros e documentos capazes de demonstrar eventual participação de sócios no ato lesivo apurado.
B
Verificação de elementos que indiquem abuso da pessoa jurídica, permitindo estender a apuração a indivíduos responsáveis pela administração societária.
C
Adoção de providências que permitam avaliar a atuação dos administradores, reunindo elementos destinados ao exame das condutas investigadas pela comissão.
D
Extensão dos efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos administradores e sócios com poderes de gestão, quando constatado uso abusivo da estrutura societária.
Ao estudar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal relativa aos instrumentos consensuais no âmbito do direito administrativo sancionador, Alzira se deparou com um julgado, cuja ementa do respectivo acórdão consignou o seguinte: “O ordenamento jurídico pátrio assistiu a um espraiamento da figura dos acordos de leniência administrativa, em paralelo ao uso de institutos análogos na seara criminal. Esse movimento foi influenciado pelo esforço internacional de convergência na adoção de políticas judiciais e legislativas de combate à corrupção”.
Acerca do tema objeto do aludido excerto, e à luz das normas constantes da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e da orientação do STF acerca do tema, Alzira concluiu corretamente que:
A
caso não haja a previsão da reparação integral do dano ao erário em acordo de leniência formalizado à luz da Lei nº 12.846/2013, não é cabível a repercussão de seus efeitos em outras esferas de responsabilização diversas daquelas especificadas no instrumento;
B
ainda que verificado o descumprimento do acordo formalizado com a autoridade competente referida na Lei nº 12.846/2013, é vedada a atuação do Tribunal de Contas com vistas a obter a reparação integral do dano ao erário pelos mesmos fatos;
C
assim como ocorre com o acordo de colaboração premiada, o acordo de leniência apenas pode surtir efeitos após a sua homologação pelo juízo competente para a demanda ajuizada para fins de responsabilização com fulcro na Lei nº 12.846/2013;
D
em nenhuma hipótese é admitido que os acordos de leniência que envolvam atos lesivos à Administração Pública nos termos da Lei nº 12.846/2013 repercutam seus efeitos sobre as ações de improbidade acerca dos mesmos fatos;
E
para fins de alcançar a responsabilização da colaboradora pelos fatos que são objeto do instrumento consensual em outras esferas de responsabilização, é recomendável o compartilhamento de provas obtidas por meio do acordo de leniência formalizado à luz da Lei nº 12.846/2013.
A Lei n.º 12.846/2013 instituiu um sistema de responsabilização de pessoas jurídicas por atos lesivos praticados contra a administração pública nacional ou estrangeira. Acerca da natureza da responsabilidade prevista nessa lei e das sanções administrativas expressamente elencadas no seu art. 6.º, assinale a alternativa correta.
A
A responsabilização da pessoa jurídica pela Lei n.º 12.846/2013 é objetiva na esfera administrativa e civil, dispensando comprovação de culpa ou dolo; as sanções administrativas previstas no art. 6º são a multa e a publicação extraordinária da decisão condenatória.
B
Embora inovadora, a Lei n.º 12.846/2013 manteve a responsabilidade subjetiva para fins administrativos, exigindo prova de culpa ou dolo dos dirigentes; a responsabilidade objetiva aplicase apenas à esfera civil
C
A sanção administrativa máxima prevista na lei é a dissolução compulsória da pessoa jurídica, aplicável a qualquer ato lesivo independentemente de sua gravidade ou das circunstâncias do caso.
D
A publicação extraordinária da decisão condenatória somente pode ser aplicada em casos de reincidência, funcionando como sanção agravada para a segunda infração em diante.
E
A Lei n.º 12.846/2013 prevê a responsabilização penal da pessoa jurídica como sua principal inovação, sendo a multa administrativa medida meramente acessória.
Considerando as disposições do Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei Anticorrupção, Lei nº 12.846/2013, acerca da responsabilização de pessoas jurídicas por atos lesivos contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
A Lei nº 12.846/2013 aplica-se apenas a atos praticados dentro do território brasileiro e contra a Administração Pública nacional.
B
Apenas pessoas jurídicas constituídas formalmente no Brasil podem ser responsabilizadas nos termos da Lei nº 12.846/2013.
C
A responsabilização de pessoa jurídica somente ocorre quando o ato lesivo for praticado exclusivamente no território nacional.
D
A responsabilização administrativa depende da comprovação de culpa ou dolo dos dirigentes da pessoa jurídica.
E
Pessoas jurídicas que possuam sede, filial ou representação no território brasileiro podem ser responsabilizadas, ainda que constituídas apenas de fato.
Ano:
2026
A empresa Alfa foi formada nas Bahamas e tem por objeto negociações governamentais, não possuindo no Brasil sede ou filial. Sua representante no país é outra empresa, a brasileira Beta S/A, de capital fechado. Iniciaram participação em concorrência para o fornecimento de barcaças de transporte fluvial, certame que foi anulado pela Administração por irregularidades graves, constatando-se que outra empresa interessada afastou-se da licitação por ser vítima de fraude causada por representante da Beta. Ante os prejuízos ocorridos com o atraso na utilização do transporte fluvial pela falta de barcaças, iniciou-se investigação para apurar responsabilidades.
Considerando o disposto na Lei no 12.486/13 é correto afirmar:
A
A empresa Alfa não pode ser diretamente responsabilizada nos termos da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), uma vez que não está aqui instalada, mas a empresa Beta, como sua representante comercial, é integral e objetivamente responsável.
B
Inviável a responsabilização de qualquer das empresas, uma vez que não houve fraude ao certame, devendo responder apenas a empresa que se afastou da concorrência, causando sua anulação.
C
O Promotor de Justiça oficiante pode ajuizar ação civil pública para a responsabilização das empresas, pedindo o perdimento de bens que são proveito, direto ou indireto, da infração, a suspensão de suas atividades, a proibição de receber incentivos de órgãos ou entidades públicas e até mesmo sua dissolução compulsória.
D
Considerando a farta prova existente a respeito do dano e do nexo de causalidade com a atuação das empresas, possível desconsiderar sua personalidade jurídica independentemente de decisão judicial, uma vez que a responsabilidade das empresas e dos respectivos sócios, dirigentes e administradores, é objetiva.
E
A empresa Alfa, ao ter conhecimento de que foi anulado o certame, imediatamente entra em contato com o Promotor de Justiça e pede um acordo de leniência. Assevera não ser responsável pela fraude, atribuída exclusivamente ao seu representante no país, e, embora não admita sua participação no ilícito, coopera plena e permanentemente com a investigação e no processo, cessando sua participação desde essa data, o que é suficiente para a admissão do acordo.
Uma autarquia municipal instaurou processo licitatório para contratação de solução tecnológica destinada à gestão de contratos públicos. Durante a fase preparatória, foi realizado estudo técnico preliminar, análise de riscos e elaboração do termo de referência. Em razão da singularidade de parte dos serviços especializados envolvidos, cogitou-se a contratação direta de determinada empresa. Paralelamente, surgiram indícios de que uma sociedade empresária participante do certame teria oferecido vantagem indevida a agente público para obter informações privilegiadas sobre critérios de julgamento ainda não divulgados. Os fatos ensejaram discussões sobre a aplicação da Lei nº 14.133/2021 e da Lei nº 12.846/2013.
Analise as afirmações a seguir:
I. A instrução do processo licitatório deve observar, entre outros elementos, a elaboração de estudos técnicos preliminares, gerenciamento de riscos e justificativas que demonstrem a necessidade da contratação, refletindo os princípios do planejamento, da eficiência e da motivação. Ademais, a utilização do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) integra a lógica de transparência e publicidade instituída pela Lei nº 14.133/2021.
II. A inexigibilidade de licitação pode ocorrer quando houver inviabilidade de competição, inclusive em hipóteses legalmente previstas envolvendo serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, desde que observados os requisitos legais. Já os atos lesivos praticados por pessoas jurídicas contra a Administração Pública podem ensejar responsabilização objetiva administrativa e civil nos termos da Lei nº 12.846/2013, independentemente da responsabilização individual de seus dirigentes ou agentes.
III. A configuração de crime previsto na Lei nº 14.133/2021 depende da prévia aplicação de sanção administrativa à pessoa jurídica envolvida e da demonstração de efetivo prejuízo financeiro ao erário, razão pela qual a mera tentativa de fraudar o caráter competitivo do certame, sem dano material comprovado, afasta a responsabilização penal e administrativa dos envolvidos. Assinale a alternativa correta.
A
Apenas a afirmação I está correta.
B
Apenas as afirmações I e III estão corretas.
C
Apenas as afirmações II e III estão corretas.
D
Apenas as afirmações I e II estão corretas.
E
Todas as afirmações estão corretas.
De acordo com o Art. 2519 da n° Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), as infrações previstas nesta Lei, contados da data da ciência da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado, prescrevem em
A
1 (um) ano.
B
3 (três) anos.
C
5 (cinco) anos.
D
7(sete )anos.
Após a observância das formalidades legais aplicáveis à espécie, a Administração Pública, em processo administrativo de responsabilização deflagrado em detrimento da sociedade empresária Alfa, proferiu decreto condenatório, com a aplicabilidade de determinada sanção à referida entidade privada.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, a Administração Pública aplicou, em detrimento da sociedade empresária Alfa, a sanção de
A
multa.
B
interdição temporária de direitos.
C
cassação do alvará de funcionamento.
D
proibição de contratar com o poder público pelo prazo de quatro anos.
E
proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de quatro anos.
A Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) estabelece a responsabilidade das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. Essa responsabilidade é classificada como:
A
Subjetiva, exigindo obrigatoriamente a comprovação de dolo do sócio.
B
Objetiva, prescindindo da comprovação de dolo ou culpa da pessoa jurídica.
C
Exclusivamente penal, dependendo de condenação prévia em processo criminal.
D
Subsidiária, aplicando-se apenas se o agente público envolvido for absolvido.
E
Ilimitada, estendendo-se automaticamente aos bens pessoais de todos os empregados.
Ano:
2026
A respeito do regime jurídico de responsabilização de entes privados por atos lesivos à Administração Pública, analise as afirmativas a seguir à luz da Lei Anticorrupção (Lei no 12.846/2013) e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
I. A responsabilização da pessoa jurídica, nas esferas administrativa e civil, é objetiva, prescindindo da comprovação de dolo ou culpa e da prévia ou concomitante responsabilização individual de seus dirigentes. Exige-se, contudo, a demonstração da materialidade do ato lesivo, do nexo de causalidade e que a conduta tenha sido praticada no interesse ou benefício, exclusivo ou não, da entidade infratora.
II. A formulação de pedidos cumulados em uma mesma demanda judicial, com lastro na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei Anticorrupção, configura bis in idem. Por esse motivo, impõe-se ao magistrado, já no juízo de admissibilidade da petição inicial, a extinção ou o afastamento de um dos diplomas legais, a fim de impedir que a pessoa jurídica seja duplamente punida pelos mesmos fatos.
III. As sanções de perdimento de bens, de suspensão ou interdição parcial de atividades e de dissolução compulsória da pessoa jurídica não comportam aplicação na via do processo administrativo de responsabilização, condicionando-se ao ajuizamento de ação civil específica pela Advocacia Pública do ente lesado ou pelo Ministério Público.
IV. A responsabilidade solidária das sociedades controladoras, controladas, coligadas ou consorciadas, em decorrência da prática de atos lesivos, é ampla e irrestrita. Dessa forma, alcança automaticamente todas as sanções administrativas e judiciais previstas na legislação, não se circunscrevendo à mera obrigação de pagamento de multa e de reparação integral do dano.
Assinale a alternativa que indica apenas as afirmativas corretas:
A
I e III.
B
I e II.
C
II e IV.
D
III e IV.
E
I, II, III e IV.
De acordo com o Art. 19 da n° Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), em razão da prática de atos previstos no art. 5º desta Lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras:
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé;
B
Suspensão ou interdição parcial de suas atividades;
C
Dissolução compulsória da pessoa jurídica;
D
Proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 06(meses) e máximo de 2 (dois) anos.
A sociedade empresária Sigma saiu-se vencedora em licitação organizada pelo Município Delta. Após a adjudicação do objeto do contrato, descobriu-se que Sigma agira em conluio com as demais sociedades empresárias que participaram da licitação, frustrando o seu caráter competitivo. Ao tomar conhecimento do ocorrido, o secretário municipal com atribuição na matéria solicitou que a Procuradoria do Município Delta analisasse a sistemática a ser observada para a aplicação da Lei nº 12.846/2013 ao caso concreto.
Foi corretamente esclarecido, em relação à aplicação do referido diploma normativo, que:
A
é necessária a demonstração do elemento subjetivo do agir de Sigma;
B
pressupõe a demonstração de prejuízo financeiro para Delta, não bastando a afronta ao caráter competitivo da licitação;
C
deve ser utilizada a tipologia dos atos atentatórios à administração pública tanto na responsabilização administrativa como na cível;
D
deve ser aplicado no âmbito de um processo judicial, não administrativo, sendo reconhecida a legitimidade ativa tanto do Ministério Público quanto de Delta;
E
devem ser aplicadas as sanções cominadas caso seja demonstrada a prática do ilícito, sendo vedada a consensualidade por se tratar de direito indisponível.
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