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Após a observância das formalidades legais aplicáveis à...
Após a observância das formalidades legais aplicáveis à espécie, a Administração Pública, em processo administrativo de responsabilização deflagrado em detrimento da sociedade empresária Alfa, proferiu decreto condenatório, com a aplicabilidade de determinada sanção à referida entidade privada.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, a Administração Pública aplicou, em detrimento da sociedade empresária Alfa, a sanção de
A
multa.
B
interdição temporária de direitos.
C
cassação do alvará de funcionamento.
D
proibição de contratar com o poder público pelo prazo de quatro anos.
E
proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de quatro anos.