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A Lei nº 12.846/2013 instituiu mecanismos destinados à responsabilização administrativa...
A Lei nº 12.846/2013 instituiu mecanismos destinados à responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, com o objetivo de fortalecer a integridade nas relações entre o setor público e o setor privado e prevenir práticas de corrupção.
Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 12.846/2013, assinale a alternativa CORRETA.
A
A caracterização de ato lesivo depende obrigatoriamente de decisão judicial transitada em julgado.
B
Constitui ato lesivo prometer, oferecer ou dar vantagem indevida a agente público ou a terceira pessoa a ele relacionada.
C
A lei anticorrupção aplica-se exclusivamente às pessoas jurídicas que mantenham contratos administrativos vigentes.
D
A prática de atos lesivos depende necessariamente da comprovação de dano financeiro efetivo à Administração Pública.
E
A responsabilização por atos lesivos exige a demonstração de culpa ou dolo dos dirigentes da pessoa jurídica.