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Sobre o regime de responsabilização administrativa e civil...
Sobre o regime de responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública (Lei Federal nº 12.846/2013), assinale a afirmativa correta.
A
A referida lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas e de seus dirigentes pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
B
Aplica-se o disposto na lei às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.
C
Na aplicação das sanções de que trata a lei serão levados em consideração a gravidade da infração, a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator e a situação econômica do infrator, sendo irrelevante a consumação ou não da infração.
D
Como sanção prevista em lei poderá ser aplicada a dissolução compulsória da pessoa jurídica infratora, quando demonstrada a utilização da personalidade jurídica de forma habitual para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos, hipótese na qual deverá ser comprovada a conduta dolosa.
E
Ainda que expressamente prevista a possibilidade de aplicação conjunta das sanções da referida lei e de penalidades decorrentes da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), o Superior Tribunal de Justiça entende que tal cumulação configura, por si só, violação ao princípio do non bis in idem.