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Com base na Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção, no processo administrativo para apu...
Com base na Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção, no processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de:
A
Quarenta e cinco dias para a defesa, contados a partir do conhecimento da autoridade judiciária.
B
Trinta dias para a defesa, contados a partir da intimação.
C
Cinquenta dias para a defesa, contados a partir da instauração do inquérito.
D
Sessenta dias para a defesa, contados a partir da intimação.