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Leia o texto e considere a lacuna a seguir:Conforme Lei que dispõe sobre a responsabili...
Leia o texto e considere a lacuna a seguir:
Conforme Lei que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, no processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de _____________ para defesa, contados a partir da intimação.
A alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna acima é:
A
5 (cinco) dias.
B
20 (vinte) dias.
C
10 (dez) dias.
D
30 (trinta) dias.