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Na Lei Anticorrupção, a transformação societária e a...
Na Lei Anticorrupção, a transformação societária e a sucessão decorrente de fusão ou incorporação produzem efeitos distintos sobre a responsabilidade da pessoa jurídica. Marque a alternativa correta sobre esses efeitos.
A
A transformação extingue a responsabilidade anterior, enquanto a incorporadora responde pela multa, pela reparação e pelas demais sanções até o patrimônio transferido, quando ausente prova de simulação ou intuito de fraude.
B
A transformação preserva a reparação, mas afasta a multa, enquanto a incorporadora responde integralmente por todas as sanções anteriores quando recebe a atividade econômica e o patrimônio transferido.
C
A fusão transfere todas as sanções à sucessora, enquanto a reparação fica limitada ao patrimônio transferido, ainda que a operação possua finalidade econômica legítima, regular e devidamente documentada.
D
Na transformação, a responsabilidade subsiste, e na fusão ou incorporação a sucessora responde por multa e reparação até o patrimônio transferido, afastadas as demais sanções, salvo simulação ou evidente intuito de fraude comprovados.
E
A incorporação transfere a reparação à sucessora, enquanto a multa permanece com a incorporada e as demais sanções dependem da continuidade material da atividade e da identidade dos administradores.