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Na esfera administrativa, a multa aplicável à pessoa...
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Acerca da responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nos termos da Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue os itens seguintes.
Na esfera administrativa, a multa aplicável à pessoa jurídica poderá alcançar até 50% do faturamento bruto do exercício anterior ao da instauração do processo.
C
Certo
E
Errado