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Nos termos da Lei nº 12.846/2013, em casos de prática de atos contra a administração pú...
Nos termos da Lei nº 12.846/2013, em casos de prática de atos contra a administração pública nacional por pessoas jurídicas estrangeiras, com filial em território brasileiro, essas podem ser responsabilizadas
A
penalmente, civilmente ou administrativamente, afastando-se a responsabilização judicial quando aplicada a responsabilização administrativa.
B
civilmente ou administrativamente, afastando-se a responsabilização judicial quando aplicada a responsabilização administrativa.
C
penalmente, civilmente ou administrativamente, permitindo-se a responsabilização judicial ainda que aplicada a responsabilização administrativa.
D
civilmente ou administrativamente, permitindo-se a responsabilização judicial ainda que aplicada a responsabilização administrativa.