Questões de Concurso sobre Discricionariedade no Poder Disciplinar

Segundo a administrativista Fernanda Marinela, o poder de polícia é: “aquele que estabelece um único comportamento possível a ser tomado pelo administrador diante de casos concretos, sem nenhuma liberdade para um juízo de conveniência e oportunidade”.

O poder discricionário não encontra limites na lei, pois deriva da conveniência e oportunidade do administrador.

O poder hierárquico se confunde com o poder disciplinar não encontrando diferença na doutrina brasileira.

A discricionariedade atribuída ao Administrador deve ser usada com parcimônia e de acordo com os princípios da moralidade pública, da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de desvirtuamento.

O poder disciplinar da Administração é representado pela faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores, controlando apenas suas condutas externas.

O poder de polícia apenas é exercido de forma discricionária.

O poder disciplinar é caracterizado pela discricionariedade, cabendo à administração optar ou não pela punição.

O poder regulamentar limita-se a estabelecer normas sobre a maneira como a lei será cumprida, sendo vedada a criação de direitos, deveres, proibições ou medidas punitivas.

Uma autarquia ou uma empresa pública estadual está vinculada a um Estado-membro através de uma relação de subordinação hierárquica.

O controle judicial pode adentrar no terreno que a lei reservou aos agentes administrativos, perquirindo os critérios de conveniência e oportunidade.

Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade podem ensejar o controle da discricionariedade.

No campo disciplinar, o funcionário nunca pode questionar a legalidade de uma ordem manifestamente ilegal.

Admite-se a delegação de atribuições de um poder para outro, como também permite delegação de atos de natureza política.

Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, não se permite a punição administrativa do servidor.

se aplica ao poder disciplinar o princípio da pena específica.

nem toda a condenação criminal por delito funcional acarreta a punição disciplinar.

a aplicação da pena disciplinar tem para o superior hierárquico o caráter de um poder-dever.

a punição disciplinar e a criminal têm fundamentos idênticos.

é possível admitir punição disciplinar desacompanhada de justificativa da autoridade que a impõe.

investiga irregularidades e aplica penas aos servidores públicos e particulares, mesmo aqueles não sujeitos à Administração Pública.

instaura inquérito administrativo, processa e aplica penalidades apenas aos servidores públicos que infringem os respectivos estatutos.

apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, com o objetivo de regular a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público.

define, na forma da lei, os limites da competência de cada um dos agentes.

Certo

Errado

Poder de polícia.

Poder disciplinar.

Poder normativo.

Poder hierárquico.

Poder de polícia.

Poder hierárquico.

Poder disciplinar.

Poder regulamentar.

Poder vinculado.

uma revisão dos tradicionais poderes da Administração pública, eis que na prática disciplinar do Poder Executivo estadual mato-grossense não mais se adotam controles correicionais.

que o poder disciplinar da Administração pública também abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração.

que as atividades correicionais inseridas no poder disciplinar da Administração pública seriam menos onerosas ao Estado e mais efetivas quanto à melhoria na qualidade dos serviços públicos ofertados.

um novo sentido ao controle disciplinar da Administração pública, de priorização, em certos casos, de atividades preventivas − tais como a informação e a capacitação dos servidores públicos −, prevalecendo sobre a tradicional atividade repressiva.

que não há margens para a discricionariedade administrativa no campo do controle disciplinar, dado o princípio da reserva legal.

regulamentar fundamenta a edição, pelo Chefe do Executivo, de normas gerais destinadas à coletividade, disciplinadoras de atividades individuais.

hierárquico autoriza a avocação, pelo Ministério supervisor, de matérias inseridas na competência das autarquias a ele vinculadas.

disciplinar autoriza a Administração a apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos, não alcançando as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração.

normativo autoriza a edição, pelo Chefe do Poder Executivo, de decretos em matéria de organização administrativa, tais como a criação de órgãos e cargos públicos.

hierárquico é aquele conferido aos agentes públicos para proferir ordens e aplicar sanções a seus subordinados, com vistas ao bom desempenho do serviço público.