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Assinale a alternativa CORRETA quanto aos poderes da...
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Q2337732
Teclas de Atalhos
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Ano:
2016
Assinale a alternativa CORRETA quanto aos poderes da Administração Pública.
A
Segundo a administrativista Fernanda Marinela, o poder de polícia é: “aquele que estabelece um único comportamento possível a ser tomado pelo administrador diante de casos concretos, sem nenhuma liberdade para um juízo de conveniência e oportunidade”.
B
O poder discricionário não encontra limites na lei, pois deriva da conveniência e oportunidade do administrador.
C
O poder hierárquico se confunde com o poder disciplinar não encontrando diferença na doutrina brasileira.
D
A discricionariedade atribuída ao Administrador deve ser usada com parcimônia e de acordo com os princípios da moralidade pública, da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de desvirtuamento.
E
O poder disciplinar da Administração é representado pela faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores, controlando apenas suas condutas externas.