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Para o regular exercício de determinada atividade empresarial, a sociedade Alfa teve que pleitear a respectiva licença junto à autoridade competente, que deve ser deferida mediante o preenchimento dos requisitos estabelecidos em lei, sendo correto afirmar que a aludida situação corresponde à manifestação do
A
Poder de Polícia.
B
Poder Hierárquico.
C
Poder Normativo.
D
Poder Disciplinar.
E
Poder Discricionário.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Poder disciplinar é a atribuição de que dispõe a Administração Pública de apurar as infrações administrativas e punir seus agentes públicos responsáveis e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, que contratam com a Administração ou que se sujeitam a ela.
C
Certo
E
Errado
Os poderes administrativos são prerrogativas conferidas à administração pública para que ela possa atuar de forma mais eficiente e eficaz na consecução de seus fins, e incluem o poder disciplinar, o poder regulamentar e o poder de polícia.
C
Certo
E
Errado
O poder disciplinar sobre os servidores do Poder Legislativo deve apresentar o seguinte REQUISITO de validade:
A
Decisão discricionária da autoridade competente acerca da pretensão de defesa técnica pleiteada pelo acusado.
B
Defesa prévia em prazo hábil, mediante defesa técnica, se assim pleitear o acusado.
C
Homologação da decisão sancionatória pelo chefe do Poder Executivo Municipal por força do princípio da Unidade da Administração Pública.
D
Identidade entre o processo administrativo disciplinar aplicável ao servidor e o processo ético disciplinar aplicável ao parlamentar.
O Poder que está relacionado à prática de atos administrativos regrados, aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e as condições de sua realização, e no qual há ausência de liberdade decisória do gestor público é chamado de poder
A
vinculado.
B
discricionário.
C
hierárquico.
D
disciplinar.
Em relação aos poderes da Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA:
A
O poder disciplinar aplica-se apenas aos servidores públicos, enquanto o poder de polícia é aplicado em relação aos particulares em geral.
B
O poder normativo não admite a possibilidade de edição de decretos autônomos, mas apenas regulamentos de execução.
C
Os atos praticados no exercício do poder discricionário podem ser anulados pela via judicial em caso de ilegalidade.
D
O poder hierárquico está presente na relação entre a administração direta e as entidades da administração indireta.
Ano:
2023
Banca:
Instituto AOCP
Em relação aos poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
O poder regulamentar é a atividade do Estado consistente em limitar os direitos individuais em benefício do interesse público.
B
São atributos do poder hierárquico a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
C
O poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
D
O poder de polícia é a faculdade de emitir normas para disciplinar matérias não privativas de lei.
E
O poder normativo está relacionado com a apuração e punição de faltas funcionais.
Quando a administração pública municipal interfere na esfera privada para salvaguardar interesse público primário, ela manifesta seu
A
poder discricionário.
B
poder vinculado.
C
poder disciplinar.
D
poder de polícia.
Quanto aos poderes administrativos, é correto afirmar que:
A
o poder de polícia é exercido apenas com relação às pessoas sujeitas à disciplina administrativa
B
o poder hierárquico permite que autoridade hierarquicamente superior delegue toda e qualquer competência a seus subordinados
C
os atos praticados no exercício do poder administrativo discricionário não estão sujeitos a nenhum controle pelo Poder Judiciário
D
o exercício do poder de polícia não pode em nenhuma hipótese ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado pertencentes à Administração Pública indireta
E
o poder disciplinar é a prerrogativa da Administração Pública de apurar e sancionar infrações administrativas praticadas por pessoas sujeitas à disciplina administrativa
O poder que confere à Administração Pública a prática de ato de sua competência sem liberdade de ação em sua decisão, sem juízo de valor, nem conveniência ou oportunidade, e que deve ser praticado estritamente de acordo com a lei, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização, é o poder:
A
regrado
B
disciplinar
C
regulamentar
D
discricionário
Ano:
2023
Banca:
Legalle Concursos
O poder que autoriza a Administração Pública a punir um particular que descumpriu as obrigações de um contrato administrativo celebrado com ela é denominado:
A
Poder disciplinar.
B
Poder hierárquico.
C
Poder de polícia.
D
Poder normativo.
E
Poder regulamentar.
Assinale a opção em que é corretamente indicada a prerrogativa da administração pública caracterizada predominantemente por atos normativos ou concretos da administração, com fulcro na supremacia geral do interesse público, a fim de condicionar a liberdade e a propriedade individual por meio de ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas, na forma da lei.
A
poder hierárquico
B
poder normativo
C
poder disciplinar
D
poder regulamentar
E
poder de polícia
O poder disciplinar é um dos poderes administrativos essenciais para que a Administração Pública possa manter a ordem, a moralidade e a eficiência de seus serviços. Sobre o poder disciplinar, analise as proposições abaixo e após assinale a alternativa correta:
I. O poder disciplinar apenas se aplica a agentes públicos, não alcançando contratados nem particulares em qualquer circunstância.
II. O poder disciplinar é exercido com base na autoexecutoriedade, permitindo que a Administração Pública aplique sanções sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.
A
Apenas a proposição II está correta.
B
Apenas a proposição I está correta.
C
As proposições I e II estão corretas.
D
As proposições I e II estão incorretas.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O poder disciplinar aplica‑se às pessoas não sujeitas à disciplina interna da Administração, em razão da aplicação do princípio da legalidade.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas a seguir.
No poder ____________, o administrador fica preso ao enunciado da lei, que estabelece o único comportamento a ser adotado em situações concretas, não deixando nenhuma margem de liberdade para uma apreciação subjetiva.
No poder____________, o agente fica preso ao enunciado da lei, que, no entanto, não estabelece um único comportamento a ser adotado por ele em situações concretas, permitindo a realização de um juízo de valores, de conveniência e de oportunidade.
No poder ____________, é conferida ao administrador autoridade para distribuir e escalonar as funções dos órgãos públicos, ordenar e rever a atuação dos agentes, estabelecendo entre eles uma relação de subordinação.
No poder ___________, é conferido ao administrador autoridade para a aplicação de sanções aos seus servidores, em decorrência da prática de infrações de caráter funcional.
No poder ____________, é conferido ao administrador autoridade para condicionar, restringir, limitar e frenar atividades e direitos de particulares, a fim de preservar os interesses da coletividade.
Sobre os poderes da administração, marque a alternativa que preenche corretamente as lacunas das afirmativas, considerando-as de cima para baixo.
A
discricionário; hierárquico; disciplinar; de polícia; vinculado.
B
hierárquico; disciplinar; de polícia; vinculado; discricionário.
C
disciplinar; de polícia; hierárquico; vinculado; discricionário.
D
de polícia; vinculado; discricionário; hierárquico; disciplinar.
E
vinculado; discricionário; hierárquico; disciplinar; de polícia.
Assinale a alternativa correta.
A
O ato ordinatório, a exemplo de uma portaria, é uma manifestação de poder hierárquico.
B
Os poderes administrativos são absolutos, não podendo ser objeto de controle interno ou externo.
C
A critério do chefe do Poder Executivo, o exercício de um poder administrativo poderá ser renunciado.
D
O poder disciplinar consiste na prerrogativa que dispõe o gestor público de emitir atos que promovam a regulamentação de determinado assunto.
E
O poder regulamentar, caso não exercido no prazo legal, poderá ser objeto de prescrição ou decadência.
Assinale a alternativa correta de acordo com os poderes administrativos.
A
Considera-se poder disciplinar a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos;
B
Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos;
C
Considera-se poder regulamentar a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos;
D
Considera-se regular o exercício do poder de polícia mesmo quando desempenhado não observando o processo legal, ao qual não se subordina;
E
Todas as assertivas anteriores estão corretas.
Sobre poderes administrativos, assinale a assertiva que apresenta um exemplo de utilização do poder disciplinar pela Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social SEAS/RO.
A
Ordem de serviço expedida por um diretor a seus subordinados.
B
Revogação de uma instrução normativa por razões de interesse público.
C
Regulamentação de um procedimento interno mediante Portaria do Secretário.
D
Anulação da nomeação de um servidor público por vício quanto ao motivo do ato administrativo.
E
Multa aplicada a um contratado por descumprimento de prazo previsto no contrato administrativo.
Assinale a alternativa CORRETA em relação ao Poder Disciplinar na Administração Pública:
A
Confere à Administração Pública o poder de coordenar, controlar, ordenar e corrigir as atividades administrativas dos órgãos e agentes no seu âmbito interno.
B
Confere ao administrador margem de liberdade que exercerá um juízo de valor de acordo com critérios de conveniência e oportunidade.
C
Confere à Administração Pública o poder para aplicar sanções administrativas aos seus agentes pela prática de infrações de caráter funcional.
D
Dever da Administração de obedecer a lei em uma situação concreta em que ela só possui esta opção.
E
Dever da Administração Pública em expedir atos normativos, regulamentos e portarias.
Ano:
2023
Banca:
Instituto AOCP
Em relação aos bens públicos e aos poderes administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. As estradas, ruas e praças são classificadas como bens públicos dominicais.
II. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
III. O poder disciplinar é a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para editar atos administrativos gerais para fiel execução das leis.
IV. O poder hierárquico compreende a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para restringir e condicionar, com fundamento na lei, o exercício de direitos, com o objetivo de atender o interesse público.
A
Apenas II.
B
Apenas IV.
C
Apenas I e III.
D
Apenas I e IV.
E
Apenas II, III e IV.
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